Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04116 DT REC:05/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE A CRIAÇÃO DO JUÍZO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
 

Despacho
07/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO