Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04121 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE QUE O TRABALHADOR NÃO SOFRA DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO, EM EMPRESA PRIVADA OU PÚBLICA, POR MOTIVO DE GREVE.
 

Despacho
06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS