SUGESTÃO:04127 DT REC:05/05/87

Título

SUGESTÃO:04127 DT REC:05/05/87

Base

SGCO

Autoria

JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)

Texto

SUGERE SEJA FACULTADA AOS CIDADÃOS A PROPOSIÇÃO OU A REVOGAÇÃO DE LEI, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.

Despacho

07/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS