| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15429 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se à alinea "g" do item III do art. 12 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização a redação que se segue:
"Art. 12. ..................................
III - ......................................
g) serão gratuitos todos os atos necessários
ao exercício da cidadania, inclusive os de
natureza procesual e os de registro civil das
pessoas carentes." | | | | Parecer: | O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res-
trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá-
ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem
ser estabelecidas pelo legislador ordinário. | |
| 3702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15430 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber; no título X - das
Disposições transitórias:
"Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, é
considerado como Território Neutro, com poderes de
embaixada, e onde nenhum cidadão por questões e ou
motivos políticos e ou ideológicos possa ser
preso, banido ou deportado." | | | | Parecer: | Trata-se da abordagem inadequada de matéria que, geraria
desproporção injusta em respeito ao restante território
nacional. Pelo não acolhimento.
Pela rejeição. | |
| 3703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15431 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivos Emendados
Capítulo III - Dos Direitos Coletivos
Art. 17, inciso IV, alínea a
Art. 17, inciso VI, alínea b
1. Substituir o inciso IV, alínea a, do Art.
17 pela seguinte redação:
Art. 17 ....................................
..................................................
IV) ........................................
a - É livre a associação profissional ou
sindical; a lei ordinária disposrá sobre a
organização, a independência admistrativa, a forma
de custeio e assegurará a competência de
representação na função delegada do poder público
e nas convenções coletivas de trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda propõe novas redações para as alíneas "a", do item
IV, e "b", do item VI, do art. 17, do Projeto.
A primeira proposta corresponde apenas em parte à norma
congênere por nós oferecida no parecer à Emenda 1p16815-5,pe-
lo que somos por sua aprovação parcial.
A segunda dá nova redação a uma norma que reputamos própria
do legislativo ordinário.
Pela rejeição desta segunda proposta.
* | |
| 3704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15508 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO VITAL (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 66 do Projeto de
Constituição os seguintes itens:
"Art. 66. ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - desapropriar áreas pertencentes ao Estado
e União, quando para a construção de prédios
destinados á prestação de serviços de saúde
e educação;
VI - fiscalizar as atividades das
concessionárias de serviços públicos municipais
estaduais ou federais existentes no município." | | | | Parecer: | A enumeração das competências municipais não é exaustiva.
Às que constam, poderiamos acrescentar em geral, pecando con-
tra a concisão que deve dominar o texto constitucional. Esses
assuntos poderão vir nas leis Estaduais ou na lei Federal or-
dinária. | |
| 3705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15509 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO VITAL (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 44 do Projeto de
Constituição: | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 3706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15510 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO VITAL (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 75 do Projeto de
Constituição o seguinte item V:
Art. 75. ....................................
............................................
............................................
............................................
............................................
V - deixar de entregar á Câmara de Vereadores
as quotas que lhes sejam devidas, nos tempos e
prazos previstos nesta Constituição ou na Lei. | | | | Parecer: | Pretende a emenda acrescentar hipótese de intervenção do
Estado no Município, quando o Executivo deixar de entregar
ao Legislativo as cotas orçamentárias previstas. Entendemos
que o Poder Legislativo já dispõe de meios para garantir os
seus direitos, nessa matéria, tornando-se inconveniente a in-
tervenção estadual.
Pelo não acolhimento. | |
| 3707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15511 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO VITAL (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se, ao § 2o., do art. 29, da
Seção II - Dos Partidos Políticos - do Capítulo V,
do Título II, a seguinte redação:
"Art. 29 ....................................
............................................
§ 2o. São considerados partidos de âmbito
nacional, e como tal, como direito ao acesso aos
meios de comunicação de massa e aos recursos do
Fundo Partidário, os que estejam organizados em
pelo menos um terço das Unidades da Federação e
que tenham, nas últimas eleições, obtido
representação parlamentar na Câmara dos
Deputados."" | | | | Parecer: | A emenda objetiva dar nova redação ao parágrafo 2o. do
art. 29, estabelecendo como exigências essenciais a que os
Partidos sejam de âmbito nacional a organização em pelo menos
um terço das Unidades da Federação e a eleição de represen-
te para a Câmara Federal. Em que pesem os méritos da proposi-
ção preferimos uma redação que enseje maior liberdade na for-
mação das agremiações partidárias. Favorável em parte. | |
| 3708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15512 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO VITAL (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, onde couber, no Título II,
Capítulo V, Seção I - Dos Direitos Políticos, o
seguinte artigo:
"Art. É vedada a publicidade, em todo e
qualquer meio de comunicação pertencente a órgãos
públicos municipais, estaduais ou federais, das
respectivas administrações, no prazo de um ano
antes da realização de eleições, salvo em casos de
comprovado interesse público."" | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 3709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15513 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO VITAL (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso III, do § 1o., do art. 66, do
Capítulo IV - Dos Municípios, do Título IV, a
seguinte redação:
"Art. 66 ....................................
............................................
III - manter os programas de alfabetização e
o Ensino de 1o. Grau, através do repasse de verba
federal, previamente orçada de acordo com
parâmetro financeiro baseados no número do corpo
discente em relação ás unidades escolares
instaladas na área territorial urbana e rural de
cada município;"" | | | | Parecer: | O detalhamento da norma proposta é incompatível com a conci-
são que deve reger o estilo das regras Constitucionais. A
idéia em si merecer elogio, mas parece ter melhor lugar na
lei ordinária ou nas leis estaduais. | |
| 3710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15514 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO VITAL (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se, ao item II, do art. 86, a seguinte
redação:
"Art. 86 ....................................
............................................
II - o ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação em
concurso público de provas, obedecidos os limites
de idade de mínimo de 18 (dezoito) anos e máximo
de 50 (cinquenta) anos. Será assegurada a ascensão
funcional na carreira mediante promoção ou provas
internas e de títulos, com igual peso;"" | | | | Parecer: | A questão do limite de idade é bastante complexa e exige
regulamentação a respeito. Efetivamente, não há como generali
zar, pois para determinadas carreiras e serviços há que se es
tabelecer limites. Assim sendo, a matéria deverá merecer aten
ção da lei ordinária. | |
| 3711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15515 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO VITAL (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se, à alínea c, do art. 88, da Seção II -
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - do Capítulo VIII,
do Título IV, a seguinte redação:
"Art. 88 ....................................
............................................
c) voluntariamente, após trinta e cinco anos
de serviço para o homem e trinta anos para mulher,
resguardadas as conquistas de cada categoria em
relação ao tempo de aposentadoria;"" | | | | Parecer: | Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço
público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com
sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen-
tadoria especial.
Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as
atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante
disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta
para a lei complementar a regulamentação a respeito. | |
| 3712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15743 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: - Art.: 55, § 3o.
EMENDA: Suprime-se a parte final do § 3o. do
art.: 55, "sendo-lhe assegurada paridade de
remuneração com o Ministério Público, quando em
regime de dedicação exclusiva". | | | | Parecer: | A emenda foi prejudicada em decorrência da supressão de
todos os parágrafos do referido artigo. | |
| 3713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15744 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado - Art.: 235, § 1o.
Emenda: Suprime-se o § 1o. do art.: 235. | | | | Parecer: | A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria
Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada
descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica
a magistratura ou a dignidade dos juízes.
Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda-
ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am-
pliação democrática.
Pela rejeição. | |
| 3714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15745 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 227 e § 1o.
Emenda: No caput do art.: 227, suprime-se a
expressão "Pelo Presidente da República" e
adiciona-se, em substituição: "por seu
Presidente". No § 1o. do art.: 227, suprime-se a
expressão "pelo Presidente da República" e
adiciona-se "pelo Senado Federal". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 3715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15746 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: - Art.- 214
Emenda - Suprime-se no art.: 214 a expressão
"pelo Presidente da República". Adiciona-se: "por
seu Presidente". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 3716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15747 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 188, IX
EMENDA: Suprime-se o inciso IX do art. 188. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 3717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15748 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art.: 221, III
Emenda: - Suprime-se no inciso III do art.:
221 a expressão "presidente da República".
Adiciona-se em substituição: "Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral". | | | | Parecer: | Se todo poder emana do povo, não é possível excluir, in-
teiramente, a participação do povo, ou de seus representan-
tes, na escolha dos titulares do Poder Judiciário. A emenda
cria uma casta judiciária independente, uma nova "noblesse de
robe".
Pela rejeição. | |
| 3718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15749 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art.: 212, § 2o.
Emenda: O § 2o. do art.: 212 ficará assim
redigido:
Art.: 212 - ................................
§ 2o. - Para a nomeação, o Presidente da
República encaminhará ao Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho listas tríplices resultantes
de eleições a serem realizadas:
a)........................................... | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com os argumentos do Parecer
1p15748-0 e mais o seguinte: A emenda transforma o Presiden-
te da República num mensageiro. | |
| 3719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15750 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: - Art. 207 e § 1o.
EMENDA: Suprime-se no caput do art. 207 a
expressão "Presidente da República". Adicione-se
"seu Presidente". Adicione-se ao § 1o. do art. 207
após a palavra Tribunal a expressão "ou pela
Câmara Federal". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com os argumentos do Parecer
1p15748-0 e mais o seguinte: A emenda atribui ao Tribunal Re-
gional Federal ou à "Câmara Federal" a elaboração de listas,
igualando órgãos díspares e atribuindo, indistintamente, a do
is órgãos, a faculdade de praticar um só ato. | |
| 3720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15832 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 193
Suprima-se § 2o. do artigo 193 a expressão
"habilitação e" | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos, as razões exposta na Justificação
da Emenda. | |
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