EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - Art. 207 e § 1o. EMENDA: Suprime-se no caput do art. 207 a expressão "Presidente da República". Adicione-se "seu Presidente". Adicione-se ao § 1o. do art. 207 após a palavra Tribunal a expressão "ou pela Câmara Federal".

Pela rejeição, de acordo com os argumentos do Parecer 1p15748-0 e mais o seguinte: A emenda atribui ao Tribunal Re- gional Federal ou à "Câmara Federal" a elaboração de listas, igualando órgãos díspares e atribuindo, indistintamente, a do is órgãos, a faculdade de praticar um só ato.