| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35000 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 212
Suprima-se o item I. | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir o inciso I do artigo 212 do
substitutivo.
O artigo 211 se refere apenas a Estados e Distrito
Federal.
Somos contrários a supressão proposta.
Pela rejeição | |
| 3102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35001 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 222
No § 2o. onde se lê: "além do exercício...",
leia-se: "no exercício". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera-
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor-
nando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 3103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35002 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao Art. 6o.
I - Ao § 8o., dê-se a seguinte redação:
"É assegurada, em tempo de paz a liberdade de
ir e vir, podendo qualquer pessoa, nos termos da
lei, entrar no território nacional, nele
permanecer ou dele sair."
II - Suprima-se o § 17.
III - Suprima-se do § 18, "in fine", a
expressão "de sua escolha".
IV - Suprima-se o § 19. | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende alterar a redação dos pará-
grafos 8o. e 18 e suprimir os parágrafos 17 e 19 do art. 6o.
do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria contida nesses dispositivos
pelo Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões ofere-
cidas pelos senhores Constituintes. | |
| 3104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35003 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 241
I - Suprima-se no "caput" as expressões
finais "respeitado o princípio de reciprocidade".
II - No parágrafo único, onde se diz "deverá
regulamentar", diga-se: "disporá sobre". | | | | Parecer: | A supressão proposta provocaria uma lacuna na busca de
se normatizar a política de transportes do País.
Pela rejeição. | |
| 3105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35004 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 60 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a
supressão de artigos prescindíveis.
Pela Aprovação. | |
| 3106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35005 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 258
No "caput", onde se diz: "pelo Fundo Nacional
de Seguridade Social", diga-se "pelo orçamento da
Seguridade Social". | | | | Parecer: | Acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação. | |
| 3107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35006 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 255
Suprima-se o § 1o. transformando o § 2o. em
parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a supressão de matéria que, a
nosso ver, possui alta relevância econômica e merece ser man-
tida no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 3108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35007 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 250
No parágrafo único acrescente-se após o termo
"domínio" a expressão "ou de concessão de uso". | | | | Parecer: | A alteração proposta é tecnicamente boa.
Pela aprovação. | |
| 3109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35008 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 46
I - Dê-se o § 3o. a seguinte redação:
"O Município com população superior a três
milhões de habitantes poderá instituir Conselho de
Contas Municipal, obedecidas as condições fixadas
em lei complementar federal."
II - Suprima-se, em consequência o § 4o. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35009 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 246
Dê-se ao § 3o. a seguinte redação:
"Os critérios para estabelecimento do valor
da indenização da terra e das benfeitorias serão
fixados em lei." | | | | Parecer: | A emenda, sem alterar o mérito, aprimora o Projeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 3111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35010 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 253
Transponha-se para art. 250 renumerando os
demais. | | | | Parecer: | O autor da Emenda propôe transpor o art. 253 para o 250,
renumerando os demais. Em que pese à relevância de sua con-
tribuição para a melhoria da técnica legislativa, preferimos
reordenar os artigos do capítulo referente à Política Agríco-
la, Fundiária da Reforma Agrária nos termos do Substitutivo
que estamos apresentando.
Assim, somos pela rejeição desta Emenda. | |
| 3112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35011 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELADOR DA COMISSÃO
DE SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se nas Disposições Transitórias,
Título X onde couber:
"Art. ......................................
Para efeito do cumprimento das disposições
desta Constituição que impliquem em variações de
despesas e receitas da União, após a promulgação
da Constituição, o Executivo Federal deverá
elaborar e o Congresso Nacional aprovar projeto
revendo a Lei Orçamentária referente ao exercício
financeiro de 1988".
Parágrafo Único - No mesmo prazo, observado
para o projeto mencionado no "caput", o Congresso
Nacional deverá aprovar a Lei Complementar a que
se refere o item II do Artigo 216. | | | | Parecer: | Pretendem os ilustres autores com a presente emenda es-
tabelecer a obrigatoriedade de revisão da lei orçamentária
para 1988, nas Disposições Transitórias. Entendemos desneces-
sário tal dispositivo pois já estão previstos instrumentos de
alteração de leis orçamentárias: os créditos adicionais.
Pela rejeição. | |
| 3113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35012 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 9o. do
art. 6o., suprimindo-se, a parte inicial do
parágrafo 48 e os parágrafos 1o. 2o. e 5o. do art.
291:
Art. 6o. - ..................................
§ 9o. - É livre a manifestação do pensamento,
vedado o anonimato e o incitamento à violência ou
à discriminação de qualquer espécie. É igualmente
livre a expressão da atividade artística e a
prestação de informação por qualquer meio de
comunicação, sem prévia censura ou licença,
respondendo cada um, nos termos da lei, pelos
abusos que cometer. É assegurado o direito de
resposta, proporcional à ofensa, além da
indenização pelo dano material, moral ou à imagem.
Os espetáculos públicos, inclusive programas de
rádio e televisão, ficam sujeitos a leis de
proteção da sociedade, que não terão caráter de
censura, mas de orientação, recomendação e
classificação. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 3114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35013 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos artigos 1o., 2o.
e 3o., suprimindo-se o artigo 4o. e renumerando-se
os subsequentes:
Art. 1o. - O Brasil é uma República
Federativa constituída, sob regime democrático
representativo, pela união indissolúvel dos
Estados.
Parágrafo Único - Todo o poder emana do povo.
Os poderes do Estado são exercidos por
representantes eleitos ou por magistrados nomeados
na forma desta Constituição e da lei.
Art. 2o. - São poderes do Estado o
legislativo, o Executivo e o Judiciário,
independentes e harmônicos entre si.
Art. 3o. - São tarefas fundamentais do
Estado:
I - garantir a independência e o
desenvolvimento nacionais;
II - empreender a erradicação da pobreza e a
redução das desigualdades sociais e regionais;
III - assegurar igualdade efetiva de direitos
aos que sofrem discriminação ou marginalização de
qualquer espécie. | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 3115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35014 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | 1) Dê-se a seguinte redação ao art. 47:
Art. 47. - O Distrito Federal será regido por
Lei Orgânica, aprovada pela maioria absoluta dos
membros da Câmara Distrital, vedada sua divisão em
Municípios e obedecido o disposto nos itens XII e
XIII do art. 31.
§ 1o. - O Distrito Federal será administrado
por Prefeito de nomeação do Presidente da
República, e terá Câmara Distrital eleita pelo
povo, com funções legislativas.
§ 2o. - A nomeação, a exoneração e a demissão
do Prefeito dependem de aprovação prévia do Senado
da República.
§ 3o. - O Prefeito submeterá à deliberação do
Senado da República o nome de membro do seu
Secretariado, para substituí-lo nos casos de
ausência ou impedimento.
§ 4o. - A eleição dos membros da Câmara
Distrital coincidirá com as eleições dos Deputados
dos Estados, para mandato de igual duração.
§ 5o. - O número de membros da Câmara
Distrital será fixado na Lei Orgânica do Distrito
Federal, respeitado o disposto no art. 42.
§ 6o. - Aplicam-se aos membros da Câmara
Distrital as mesmas prerrogativas, impedimentos e
proibições dos Vereadores Municipais.
§ 7o. - A remuneração dos Vereadores será
fixada pela Câmara Distrital, observado o limite
de dois terços da que percebem, exclusivamente a
esse título, os Deputados Federais, vedados
quaisquer acréscimos e sujeita aos impostos
gerais, inclusive o de renda e extraordinários.
§ 8o. - Ao Distrito Federal são atribuídas as
competências reservadas aos Estados e Municípios
no que não contrariem o disposto neste artigo.
2) Inclua-se, como Disposição Transitória;
Título X:
Art. - Até a instalação da Câmara Distrital
referida no art. 47, o Senado da República
exercerá as funções legislativas a ela atribuídas. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35015 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, do art. 6o., a expressão "e à
propriedade". | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir do caput do art.6o. a expres-
são "e a propriedade".
Não podemos concordar com a proposta, já que o direito à
propriedade deve ser inviolável, exceto nos casos previstos
pela própria Constituição.
Pela rejeição. | |
| 3117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35016 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item XIX do art.
32:
Art. 32. - ..................................
XIX - Organização, efetivo, instrução e
armamento das polícias militares e convocação ou
mobilização das políticas militares e corpos de
bombeiros militares estaduais; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35017 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 4o. e
5o. do art. 18:
Art. 18 - ..................................
§ 4o. - Serão considerados partidos políticos
nacionais os que tiverem pelo menos um Senador ou
um por cento dos Deputados Federiais eleitos sob
sua legenda.
§ 5o. - A lei assegurará aos partidos,
proporcionalmente a sua representatividade em
âmbito municipal, estadual e nacional, horários
gratuítos no rádio e na televisão e acesso aos
recursos do fundo partidário. | | | | Parecer: | A emenda do Constituinte Fernando Henrique Cardoso pre-
tende alterar os parágrafo 4o. e 5o. do art. 18, buscando
tornar mais rígidos os aludidos preceitos.
Temos reiteradamente salientado nosso propósito de libe-
ralizar ao máximo o Capítulo atinente dos Partidos, daí por-
que em que pesem os méritos e a primorosa redação da emenda,
não podemos acolhê-la. | |
| 3119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35018 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Fundam-se os parágrafos 3o. e 4o. do art. 46,
com a seguinte redação:
Art. 46 - ..................................
§ 3o. - O Município com população superior a
três milhões de habitantes poderá, nas condições
estabelecidas por lei complementar federal,
instituir Conselho de Contas Municipal. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35019 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 10:
Art. 10 - É livre a greve, vedada a
iniciativa patronal, competindo aos trabalhadores
decidir sobre a oportunidade e o âmbito dos
interesses que deverão por meio dela defender.
Parágrafo único - Em caso algum o exercício
do direito de greve será considerado em si mesmo
um crime. Mas o Estado assegurará o funcionamento
dos serviços essenciais, definidos em lei, e
promoverá a responsabilidade pelos danos
decorrentes da sua paralização em consequência de
movimento grevista. | | | | Parecer: | A Emenda coincide com o Substitutivo em vários pontos.
A justificativa dos parâmetros por nós utilizados encon-
tram-se no parecer à Emenda ES22141-8.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
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