Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 4o. e 5o. do art. 18: Art. 18 - .................................. § 4o. - Serão considerados partidos políticos nacionais os que tiverem pelo menos um Senador ou um por cento dos Deputados Federiais eleitos sob sua legenda. § 5o. - A lei assegurará aos partidos, proporcionalmente a sua representatividade em âmbito municipal, estadual e nacional, horários gratuítos no rádio e na televisão e acesso aos recursos do fundo partidário.

A emenda do Constituinte Fernando Henrique Cardoso pre- tende alterar os parágrafo 4o. e 5o. do art. 18, buscando tornar mais rígidos os aludidos preceitos. Temos reiteradamente salientado nosso propósito de libe- ralizar ao máximo o Capítulo atinente dos Partidos, daí por- que em que pesem os méritos e a primorosa redação da emenda, não podemos acolhê-la.