Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Nome | • | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA | [X] |
| | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14498 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação à alínea "c" do § 1o., do
art. 204 (do Superior Tribunal de Justiça), do
Capítulo IV do Título V, como segue:
"Art. 204 - ................................
§ 1o.:
"c") - um terço, em partes iguais e
alternativamente, entre Advogados e membros do
Ministério Público Federal ou Estadual, ou do
Distrito Federal, devendo ter os Advogados mais de
dez anos de experiência profissional comprovada." | | | | Parecer: | É pensamento predominante, dentre os membros da Comissão
de Sistematização, não dar à matéria o detalhamento proposto
pela Comissão Temática.
Pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14499 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e aditiva
Dê-se ao art. 163 a seguinte redação:
"Compete ao Conselho da República:
I - Pronunciar-se sobre:
a) dissolução da Câmara Federal;
b) nomeação e exoneração do Primeiro-
Ministro, nos casos previstos nos arts. 169 e 179,
desta Constituição;
c) realização de referendo;
d) declaração da guerra e celebração da paz;
e) intervenção federal nos Estados;
II - manifestar-se, por iniciativa do
Presidente da República, nos assuntos relacionados
com a segurança nacional;
III - definir as linhas gerais e a ação
básica da política de desenvolvimento sócio-
econômico nacional.
§ 1o. - O Presidente da República poderá
convocar Ministro de Estado para que participe da
reunião do Conselho, quando constar da pauta
questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2o. - O Primeiro-Ministro e os Ministros de
Estado não participarão das reuniões do Conselho
da República quando houver deliberação a seu
respeito. | | | | Parecer: | A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém
aspectos que representam efetiva contribuição para o aperfei-
çoamento do Projeto de Constituição que estamos examinando.
Assim, somos pelo seu acolhimento parcial. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14500 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se, onde couber; na Seção IV, do
Capítulo I, do Título V.
Art. - É da competência exclusiva do Senado
Federal:
I - autorizar empréstimos, operações ou
acordos externos de qualquer natureza, de
interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
II - autorizar empréstimos, operações ou
acordos de qualquer natureza de interesse dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que
envolvam instituições financeiras pertencentes à
União.
§ 1o. - As autorizações dos incisos I e II,
salvo as da União, somente serão concedidas após
exame da oportunidade e da viabilidade do pleito,
considerando a situação geral das necessidades dos
Estados de modo a obter-se a redução das
desigualdades regionais.
§ 2o. - Na análise sócio-econômica do pleito,
o Senado Federal observará a relação custos de
endividamento, os fluxos de receita e despesa, os
impactos positivos e negativos no meio local em
termos de carga tributária, a conveniência do
lugar de implantação em face do empreendimento ou
alternativas mais apropriadas.
§ 3o. - Serão prioritários projetos com
benefícios sociais mais elevados comparativamente
à infra-estrutura existente e que promovam maior
crescimento no Produto Interno Bruto da região
objeto do programa, relativamente a outras áreas
com interesses semelhantes.
Art. - A avaliação do Senado Federal será de
forma a assegurar repartição equitativa dos
recursos federais, buscando compensar os desníveis
de desenvolvimento dos Estados. | | | | Parecer: | A matéria objeto da emenda será reexaminada com vistas à
formulação do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14501 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no artigo 179 o seguinte:
§ 2o. - O Primeiro-Ministro tem as mesmas
responsabilidades do Presidente da República, e,
nos casos definidos em lei, será submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos
casos de crimes comuns, ou perante o Senado
Federal, nos crimes de responsabilidade.
O parágrafo 2o. do projeto passa a ser o
parágrafo 3o. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14502 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 201, inciso I a
seguinte alínea, reordenando-se as demais;
g) o pedido de medida cautelar nas
representações oferecidas pelo Procurador-Geral da
República. | | | | Parecer: | Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs-
tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento
predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14503 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se a alínea e ao item XXIV do art.
54.
e) fica proibida a estocagem e o acúmulo de
resíduos atômicos nas ilhas oceânicas e na faixa
litorânea até 300 Km do interior do País, em áreas
de baixa densidade demográfica. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs-
titutivo. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14504 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- Desloque-se a matéria contida no art. 193
e parágrafos para a Seção IX do Capítulo IV do
Título V, figurando como parágrafos 2o. e 3o. do
art. 229, com a seguinte redação:
§ 2o.) - A lei estadual poderá estabelecer
formas de participação popular na administração da
justiça, criando dentre outros:
A) juizados especiais, providos por juízes
togados e integrados por conciliadores populares,
para julgarem pequenas causas e infrações penais
de pequena gravidade, mediante oral e sumaríssimo,
permitidas a transação e o julgamento do recurso
por turmas formadas por juízes de primeira
instância.
b) Justiça de Paz, para atuar a nível
distrital ou municipal, composta de cidadãos
eleitos, pelo voto direto e secreto, com mandato
de quatro anos, com competência para habilitação e
celebração de casamento, além de atribuições
conciliatótias e outras, de caráter não
jurisdicional, previstas em lei.
§ 3o. As providências de criação e instalação
dos juizados especiais e da Justiça da Paz, no
distrito Federal e nos Territórios, cabem à União.
- Renumerem-se os atuais §§ 2o., 3o. e 4o.
do art. 229 como §§ 4o, 5o. e 6o.
- Suprima-se o § 3o. do art. 193. | | | | Parecer: | Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs-
tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento
predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14505 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao caput do art. 35, após
a expressão "Habeas data", substituindo-a redação
do Projeto pela seguinte:
Art. 35 - "Conceder-se-á mandato de segurança
para proteger direito líquido e certo, individual
ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou
"habeas data", seja qual for a autoridade
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder,
estendendo-se a proteção contra a conduta de
particulares no exercício de atribuições do poder
público". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14506 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Altere-se a redação do art. 49 do Projeto de
Constituição, acrescentando-lhe um parágrafo (§
4o.) e renumerando os seguintes com observância da
ordem em que estão colocadas.
§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante voto das respectivas Assembléias
Legislativas, plebiscito das populações
interessadas e aprovação do Congresso Nacional.
§ 4o. - Lei complementar estabelecerá as
normas gerais a serem observadas pelos Estados no
processo de subdivisão, incorporação e
desmembramento a que se refere o parágrafo
anterior. | | | | Parecer: | A supressão da expressão "por lei complementar" do § 3.,
in fine, colabora para a concisão e clareza do texto.
Quanto à sugestão de um novo parágrafo para dizer que
"Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem obser
vadas", nos parece desnecessária. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14507 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
No artigo 100, inclua-se o inciso XIX:
"autorizar empréstimos, operações, acordos e
obrigações externas, de qualquer natureza,
contraidos ou garantidos pela União ou entidade de
administração pública federal indireta. | | | | Parecer: | A matéria objeto da emenda será reexaminada com vistas à
formulação do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14508 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
ao art. 186, "caput", que passa a esta forma:
"Art. 186 - A Procuradoria-Geral da União é o
órgão competente para promover a defesa judicial e
extra-judicial da União." (a sublinha é para
esclarecer o aditamento do artigo definido-o). | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14591 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Restrinja-se o texto da letra "e" do item
III, do artigo 12, ("A Cidadania") do Capítulo I,
do Título II, limitando-se o preceito à sua 1a.
parte.
"e) O Homem e a Mulher são iguais em Direitos
e obrigações. | | | | Parecer: | As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i-
tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco-
lhida no Substitutivo. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14592 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Reunir num texto único, novo, as alíneas "c"
e "h" do item I, do art. 12, do Capítulo I (Dos
Direitos Individuais) - suprimindo-se, portanto, a
alínea "h" - como segue:
"c) Os Orçamentos públicos consignarão,
anualmente, dotações suficientes para a execução
de programas de promoção e assistência social, que
atendam ao disposto na alínea anterior." | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14593 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao artigo 86 acrescente-se o seguinte inciso:
XI - É permitido ao servidor público o
direito de constituir e pertencer a sindicato de
classe, que decidirá de acordo com a vontade da
categoria. | | | | Parecer: | A pretensão contida na presente emenda encontra-se já
plenamente contemplada no art. 92. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14594 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 94 o seguinte:
Parágrafo Único - invalidada por sentença a
demissão, o funcionário será reintegrado e
exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava
outro cargo, a este reconduzido, sem direito a
indenização. | | | | Parecer: | sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos
termos do substitutivo. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14595 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o texto dos itens I a IV
inclusive, do art. 150 (que tratam de normas
regimentais do Congresso, na fiscalização do
Executivo), do Capítulo I do Título V. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14596 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 86, IX
Nova redação
IX - A lei fixará a relação de valor entre o
maior e a menor remuneração ao serviço público; os
professores de pré-escola e de 1o. grau deverão
perceber, no mínimo, três vezes a menor
remuneração estipulada em lei. | | | | Parecer: | Ainda que meritória e altamente moralizadora, a presente
Emenda apresenta conteúdo pertinente à lei ordinária. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 343, que passa a outra fórmula, de
modo a ensejar a exclusão do "caput" do art. 344 e
logo, a redução do texto do Projeto, desta
forma, renumerando-se os demais:
"Art. 343 - É dever do estado assegurar o
direito de cada um à saúde, mediante:
I - ........................................ | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, sendo fundidos os dois dispositi-
vos, com nova redação.
Pela aprovação parcial. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14636 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
ao art. 1o, "caput", que passa a esta forma:
"Art. 1o. O Brasil é um Estado fundado na
comunhão nacional dos brasileiros, organizados num
povo independente que visa a construir uma
sociedade aberta, livre, participante e solidária,
segundo sua índole e a determinação de sua
vontade." | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14637 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
ao art. 54, item XXIII, sua letra "a", a que
se deve acrescer a expressão "da energia", como
segue:
XXIII - Legislar sobre:
a) ... direito internacional privado," | | | | Parecer: | Entendemos que a matéria de direito internacional, em
bora não reconhecida na proposta de texto constitucional como
autônoma, assim como muitas outras, já se encontra implícita
entre aquelas das quais cabe à União tratar.
Pelo não acolhimento. | |
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