Emenda Modificativa Ao art. 343, que passa a outra fórmula, de modo a ensejar a exclusão do "caput" do art. 344 e logo, a redução do texto do Projeto, desta forma, renumerando-se os demais: "Art. 343 - É dever do estado assegurar o direito de cada um à saúde, mediante: I - ........................................

Acolhida no mérito, sendo fundidos os dois dispositi- vos, com nova redação. Pela aprovação parcial.