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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
RJ (12)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10510 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 218 Emenda Modificativa Art. 218 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, inclusive da administração pública direta e indireta, além de outras controvérsias decorrentes da relação laboral, regidas por legislação especial ou decorrentes do cumprimento de suas próprias sentenças. § 1o. - As decisões nesses dissídios, esgotadas as instâncias conciliatórias e a negociação, poderão estabelecer normas e condições de trabalho. § 2o. - Malogrado o atendimento das reivindicações salariais, sem obtenção de acordo, será encerrada a instrução do processo de dissídio coletivo, julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, irrecorríveis as sentenças prolatadas pelo Tribunal Regional do Trabalho. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10511 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua a letra j no item I do art. 12: j - ninguém ficará sem registro de filiação perante notário público. Os nomes do pai e da mãe do cidadão serão consignados, independentemente do estado civil dos pais ou da manifestação prévia do Poder Judiciário, no registro público. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de alínea ao item I do artigo 12, estabelecendo condições para o registro civil, ao que pa- rece. Falta clareza e objetividade à Emenda, o que causa estra- nheza em se tratando de intelectual do porte do ilustre au- tor, Senador Nelson Carneiro. Opinamos pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10513 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item I ao Artigo 389 a seguinte redação: I - conservação e restauração dos bens tombados, e do patrimônio arqueológico de sua propriedade ou sob sua responsabilidade. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido e a matéria está constituicional- mente tratada em outros dispositivos do Projeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10514 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Capítulo IV, do Título V: Art. - O Tribunal Marítimo, com jurisdição em todo o território nacional, órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento, tem como atribuição julgar os acidentes e fatos da navegação marítima fluvial e lacustre. 
 Parecer:  Está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10519 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Parágrafo único ao Art. 356 Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao Art. 356 do Projeto de Constituição: "Art. 356 Parágrafo único - Ressalvadas as vantagens pessoais, em nenhum caso os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida pelo servidor na atividade". 
 Parecer:  A proposta contida na emenda repete disposição já exis- tente em nossa atual Carta Magna. Agora, porém, com a adoção dos princípios da universalidade da cobertura previdenciária e da prioridade no atendimento dos segurados de mais baixa renda, entendemos que a proposta poderia, impedir a melhor distribuição dos recursos previdenciários, através da desti- nação de adicionais aos mais carentes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10616 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescenta a letra "e" ao item XIII do art. 12, com a seguinte redação: e - a propriedade rural de até vinte e cinco hectares, desde que trabalhada por uma família, não pode ser objeto de penhora, para pagamento de quaisquer débitos fiscais. 
 Parecer:  Compreendemos as razões que justificam a emenda, no en- tanto a redação do texto, objeto da análise, é mais clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Opinamos, pois, pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11048 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 190 Emenda Aditiva Acrescentar um § 2o. ao art. 190 Art. 190 - § 1o. § 2o. - É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário. Passando o art. 234 a ter a seguinte redação: Art. 234 - Lei complementar regulará o estatuto orgânico do Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11052 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 186, parágrafo 3o. Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do art. 186 Art. 186- § 2o. - § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e impostos de multas administrativas. 
 Parecer:  Confunde a função de advogado com a de fiscal. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11053 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Título II, Capítulo II, onde couber: Emenda: Não poderão exceder de dez (10) por cento os lucros conjuntos do construtor, incorporador e vendedor de unidades residenciais, individuais ou coletivas, quando esses imóveis forem construídos e / ou vendidos com financiamentos de agências estatais da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios. 
 Parecer:  Muito embora o teor social do dispositivo proposto, o mes mo não corresponde a matéria constitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11055 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 325 Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 325, parágrafo 3o.: § - O Estado instituirá seguro facultativo objetivando a cobertura dos recursos aplicados na agricultura e na pecuária, inclusive os provenientes de recursos próprios e os lucros cessantes. 
 Parecer:  A Emenda contém, como todo o art. 325, matéria específica de legislação ordinária. O assunto merece uma cuidadosa conside- ração em etapa posterior de nossos legisladores. Pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11081 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, II, b EMENDA MODIFICATIVA O Art. 188, II, b, passará a ter a seguinte redação, suprimida a alínea c: - A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  Mistura antiguidadade com merecimento, impedindo que se reconheça o mérito de quem o possua, se naõ tiver antiguida- de. -----Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11129 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO - SEÇÃO II, Capítulo I, TÍTULO VII, onde couber: EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte: Art. ... - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: - instituir impostos sobre: - gêneros de primeira necessidade, conforme especificados em lei complementar; 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais.