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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1108)
Sugestão (103)
Banco
expandEMEN (1108)
SGCO (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (614)
APROVADA (154)
NÃO INFORMADO (144)
PARCIALMENTE APROVADA (118)
PREJUDICADA (76)
Partido
PMDB (849)
PFL (330)
PTB (31)
PDT (1)
Uf
MS[X]
Nome
WILSON MARTINS (378)
GANDI JAMIL (156)
SAULO QUEIRÓZ (148)
IVO CERSÓSIMO (137)
VALTER PEREIRA (115)
PLÍNIO MARTINS (88)
RACHID SALDANHA DERZI (69)
RUBEN FIGUEIRÓ (60)
JOSÉ ELIAS (31)
LEVY DIAS (24)
MENDES CANALE (4)
SAULO QUEIROZ (1)
TODOS
Date
expand1988 (70)
expand1987 (1038)
1121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
1122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA SEJAM DESENVOLVIDAS PELO PODER PÚBLICO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO PESQUISA CIENTIFICA PIB DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INFORMATICA 
1123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM TODOS OS IMPOSTOS FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
1124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03894 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS AO CONSUMIDOR BEM COMO O APOIO DO ESTADO ÀS COOPERATIVAS DE CONSUMO E ÀS ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
1125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03895 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE SAÚDE, DANDO ÊNFASE ÀS MEDICINAS PREVENTIVA, CURATIVA E DE REABILITAÇÃO. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA MEDICINA PREVENTIVA 
1126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS TRABALHADORES O DIREITO DE ORGANIZAÇÃO EM SINDICATOS. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO TRABALHADOR 
1127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PROMOVA APOIO SOCIAL E ECÔNOMICO AOS POVOS INDÍGENAS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO ASSISTENCIA SOCIAL POLITICA INDIGENISTA 
1128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03898 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO GARANTINDO À MULHER IGUALDADE DE DIREITOS EM RELAÇÃO AO HOMEM, EM TODAS AS ÁREAS. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
1129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03995 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, SALVO OS RENDIMENTOS DOS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS E DO PODER JUDICIÁRIO 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS PESSOAL MILITAR SERVIDOR DO JUDICIARIO 
1130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03996 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO DOS PREFEITOS DAS CAPITAIS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PREFEITO 
1131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03997 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SE ESTABELEÇA E EXECUTE PLANOS NACIONAIS DE BEM-ESTAR SOCIAL, VISANDO A ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, AOS EXCEPCIONAIS E AOS IDOSOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA JUVENTUDE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL AMPARO A VELHICE 
1132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03998 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO O DIREITO DE GREVE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
1133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03999 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO TÉCNICO E AGRO-TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE EM NÍVEL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS SEJA GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO GRATUITO ESCOLA TECNICA 
1134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04000 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ESTABELECER E EXECUTAR PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DA REGIÃO CENTRO OESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO SOCIAL PLANEJAMENTO ECONÕMICO REGIÃO CENTRO OESTE 
1135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05022 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO DA FAMÍLIA PELO ESTADO, O CASAMENTO CIVIL, E O ACESSO À EDUCAÇÃO E AOS MEIOS CONTRACEPTIVOS, RESPEITADAS AS CONVICÇÕES ÉTICAS E RELIGIOSAS DOS PAÍS. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO PLANEJAMENTO FAMILIAR 
1136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A TRANSFERÊNCIA DE COTAS DOS TRIBUTOS FEDERAIS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS FIQUE CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE UM PLANO ESPECÍFICO DE APLICAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA REPASSE DE VERBAS 
1137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA DE TIPO POPULAR SEJA SUBSIDIADA COM RECEITAS TRIBUTÁRIAS. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR RECEITA TRIBUTARIA 
1138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E O EQUILÍBRIO DE TODOS OS ECOSSISTEMAS, NÃO EXCLUINDO A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAREM SOBRE O ASSUNTO NOS LIMITES DE SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE DIVISÃO TERRITORIAL 
1139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O EMPRÉSTIMO FINANCEIRO NO EXTERIOR OBEDEÇA A PARÂMETROS LIMITADORES. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO 
1140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05429 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA CARGA TRIBUTÁRIA ÀS MICRO EMPRESAS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MICROEMPRESA 
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