SUGESTÃO:03995 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:03995 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)

Texto

SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, SALVO OS RENDIMENTOS DOS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS E DO PODER JUDICIÁRIO

Despacho

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS