| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01257 REJEITADA  | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 117, § 3o..
Suprima-se do § 3o. do Art. 117:... "as
listas tríplices para o provimento de cargos
destinados aos juízes da magistratura trabalhista
de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros
togados e vitalícios". | | | | Parecer: | A determinação constante do § 3o., "in fine", do art. 117
consubstancia uma opção política da ANC, à consideração de
que a elaboração de listas tríplices para o provimento de
cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de
carreira deve partir de Ministros togados que ostentem a ga-
rantia da vitaliciedade, presumidamente com total independên-
cia. O fato de o procedimento em vigor, do qual participam
igualmente os Ministros classitas, nada ter revelado de desa-
conselhável não invalida a fórmula agora consagrada, devendo
traduzir um aperfeiçoamento do processo de escolha ao crivo
da ANC.
Pela rejeição. | |
| 1102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01497 APROVADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Suprimir o art. 23 e seu parágrafo, nas
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | O escopo da presente emenda é a supressão do art. 23 e
seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. Salienta o ilustre autor que o dispositivo a-
provado estabelece privilégios e vantagens discriminatórias
e injustas. A par disto é danoso ao erário público. Entende-
mos que, realmente, a aposentadoria deve reger-se pela lei
vigente à data da inativação. De lembrar que aos servidores
inativos o texto constitucional já assegura a paridade de
remuneração com os servidores em atividade nos exatos termos
do § 4., do art. 41.
Pela aprovação. | |
| 1103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01574 APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Art. 132, caput - Projeto (B)
Suprimir do caput do art. 132 do Projeto a
expressão "de entrância especial'. | | | | Parecer: | A previsão contida no "caput" do art. 132, em sua reda-
ção atual, no sentido de que, para dirimir questões agrárias,
fossem designados "juízes de entrância especial" ignorou a
validade fática e legal presente na quase totalidade dos
Estados, cujas leis da organização judiciária não contemplam
dita categoria judiciária. Assim, promulgada a nova Carta,
longo tempo demandaria a institucionalização da Justiça
Agrária de primeiro grau, até que os Estados adaptassem suas
carreiras judiciais à situação vertente da Lei Maior. Daí
o acerto e a procedência que embasam a providência colimada
pela Emenda em apreço, sem prejuízo ao comando normativo
constante do "caput" do art. 132.
Pela aprovação. | |
| 1104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01575 RETIRADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Art. 25 - Disposições Transótias - Projeto
(B)
Suprimir integralmente o artigo 25, do Ato
das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor suprimir o art. 25 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, porque ele agride
o interesse público.
Entendemos que a norma proposta ao 2o. Turno é cabível e
deve ser mantida tal como foi redigida, razão pela qual somos
pela rejeição da Emenda. | |
| 1105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01576 RETIRADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Art. 25 - Ato das Disposições Transitórias -
Projeto (B):
INSERIR a expressão "por concurso', no
artigo 25 do Ato das Disposições Transitórias, do
Projeto de Constituição (B), logo após a palavra
"investidos' e antes da expressão "na função'. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre autor acrescentar a expressão "por
concurso" no art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, logo após a palavra "investidos", para deixar
clara a abrangência do dispositivo transitório.
Entendemos que carece de fundamento a proposta em exame,
razão pela qual manifestamo-nos pela sua rejeição. | |
| 1106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01602 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Art. 136 - Projeto (B)
Suprimir integralmente o disposto no art.
136 do Projeto. | | | | Parecer: | O objetivo da presente Emenda é a supressão do art.136,
que assegura a aplicação, ao Ministério Público junto aos
Tribunais e Conselhos de Contas, das disposições da Seção
do Ministério Público "pertinentes a garantias, vedações e
forma de investidura de seus membros".
Somos pela rejeição da Emenda sob os mesmos fundamentos
que nos levaram a propor a rejeição da Emenda no. 98-7. | |
| 1107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01736 APROVADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 5o. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no.
2t00443-5. | |
| 1108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01754 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | TEXTO ATUAL
Art. 234 - ...
§ 3o. - O aproveitamento dos recursos
hídricos, inclusive dos potenciais energéticos, a
pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras
indígenas só podem ser efetivados, com autorização
do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades
afetadas, ficando-lhes assegurada a participação
nos resultados da lavra, na forma da lei.
TEXTO PROPOSTO
Art. 234 - ...
§ 3o. - O aproveitamento dos recursos
hídricos, inclusive dos potenciais energéticos, a
pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras
indígenas só podem ser efetivados com autorização
do Congresso Nacional, ficando assegurada às
comunidades indígenas afetadas a participação nos
resultados da lavra, na forma da lei. | | | | Parecer: | É propósito da Emenda suprimir do § 3o. do art. 234 do
Projeto a expressão "ouvidas as comunidades afetadas" porque
entende que a decisão do Congresso Nacional é soberana.
Entendemos que carece de fundamento a proposta em exame,
vez que o fato de se ouvir as comunidades indígenas sobre
assunto de seu interesse não diminuirá em nada a decisão do
Congresso. Aliás, essa não será a primeira vez que assim pro-
cederá a Casa Legislativa.
Ante o exposto, somos pela rejeição. | |
| 1109 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01017 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS
PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO; SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA
PROPRIEDADE, O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OS DIREITOS DOS
TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO NACIONAL, A EDUCAÇÃO, A HERANÇA E SOBRE ECOLOGIA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODERES DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
PODER JUDICIARIO
PODER LEGISLATIVO
PRERROGATIVAS
COMPETENCIA PRIVATIVA
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 1110 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01305 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA GOVERNADOR DO DISTRITO
FEDERAL EM PLEITO NACIONAL E COINCIDENTE COM A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE
E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL | |
| 1111 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01787 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AO CONSUMIDOR, DENTRE OUTROS, O DIREITO À
EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO, BEM COMO O DE FAZER-SE OUVIR PERANTE OS
PODERES CONSTITUÍDOS SOBRE AS QUESTÕES QUE DIGAM RESPEITO À SUA
DEFESA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
| 1112 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02105 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE A EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS
MAGISTERIO
ENSINO GRATUITO
DIREITO AO ENSINO
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
ENSINO ESPECIALIZADO | |
| 1113 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02106 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA AO TRABALHADOR, BEM
COMO A SUA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA | |
| 1114 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02107 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE
A REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | PROPRIEDADE RURAL
REFORMA AGRARIA | |
| 1115 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02108 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E FUNÇÃO DOS
MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL, ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
COMPETENCIA JURISDICIONAL | |
| 1116 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02109 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE LEI QUE DEFINA OS ATOS DE TRANSGRESSÃO CONTRA O MEIO AMBIENTE
E AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS. | | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
DIREITO ECOLOGICO
APLICAÇÃO DE PENA | |
| 1117 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02110 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E A
REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES PELOS COFRES PÚBLICOS; NORMAS SOBRE A
CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS
PÚBLICOS E SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO E OS DIREITOS DE SEUS
TITULARES. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
SERVIDOR DO JUDICIARIO
REMUNERAÇÃO | |
| 1118 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02111 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
QUE ORGANIZE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO E QUE ESTABELEÇA AS
NORMAS GERAIS DE SUA ORGANIZAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL, NO DISTRITO
FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
| 1119 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02393 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DOS SERVIDORES
PÚBLICOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR | |
| 1120 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02394 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEMÓRIA NACIONAL, PAISAGENS
NOTÁVEIS E JAZIDAS ARQUEOLÓGICAS. | | | | Indexação: | ENSINO
CULTURA
POLITICA CULTURAL | |
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