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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (21)
Uf
RJ (21)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (20)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 3o, do artigo 3o, a seguinte redação: § 3o. - São proibidas a venda de orgãos de pessoas vivas e a comercialização de sangue humano. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A matéria está sendo tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambien- te. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01017 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 482 Art. 482 É concedida anistia, ampla, geral e irrestrita a todos os que no período de 02 de setembro de 1961 a 01 de fevereiro de 1987 foram atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo No 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto No 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito e garante aos anistiados servidores civis e militares: I - promoções por antiguidade, merecimento, escolha e em ressarciamento de preterição a cargos, postos, graduações e funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico. II - recebimento dos vencimentos, salários e vantagens e gratificações com seus valores corrigidos a contar da data da punição: III - cômputo do período de afastamento, como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. IV - pensão especial aos incapacitados e aos dependentes dos servidores cívis e militares e trabalhadores, já falecidos ou desaparecidos, correspondente ao cargo, função, emprego posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário desta anistia inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda no. 1812-5. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03625 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 28 Seja suprimida a alínea "f", do inciso II, do art. 28, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, que diz: "f) são elegíveis os militares alistáveis de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agredados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis casos se afastem expontaneamente da atividade." 
 Parecer:  Visa a Emenda a suprimir a alínea "f", inciso II do Art.28, do Anteprojeto de Constituição, que trata de elegibilidade de militares. O texto é originário do Art. 4o., inciso IV § 1o. do Ante- projeto da Comissão IV e como tal foi mantido no Capítulo re- ferente aos direitos políticos para efeito de compatibiliza- ção. É, pois, inoportuna a supressão. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03626 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 28 Seja suprimida a alínea "d", do inciso I, do art. 28, do Anteprojeto da Comissão de Sistemarização. "d) os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório." Ao incluir a alínea em referência, o ilustre Relator da Comissão de Sistematização aproveitou o texto da Comissão Temática que tratou do Sistema Eleitoral, embora, conforme o nosso entendimento, a Comissão apropriada para a abordagem do tema fosse a que tratou "Dos Direitos Políticos". Conforme pode ser constatado, a Comissão que tratou "Dos Direitos Políticos não privou os conscritos do direito ao alistamento e ao voto, tendo o nobre Relator, ao invés de compatibilizar, optado pelo que lhe pareceu mais apropriado. Assim, por entender não ser justo privar os brasileiros que prestam o serviço militar obrigatório do direito ao voto, o que seria uma punição preliminar e descabida, e contribuir para que as nossas Forças Armadas não sejam privadas do consurso dos jovens que, no esforço para fazer prevalecer o mais legítimo direito do cidadão de escolher os seus representantes, certamente se esquivarão da prestação do Serviço Militar, além de estar convecido de que, no caso, há de prevalecer o entendimento da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, é que espero ver acolhida esta Emenda Supressiva. 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir a alínea "d", inciso I, Art. 28, do Anteprojeto de Constituição. Esta Comissão optou pela redação proposta no Anteprojeto da Comissão IV, que estabelece: "os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". Em se tratando de opção, descabe a emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00947 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 478 acrecente-se ao Art. 478 do Projeto de Constituição: Artigo 478 .................................. Os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03405 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 250 Seja suprimido o Anteprojeto da Comissão de Sistematização que diz: "Art. 250. - Os militares, enquanto em serviço ativo, não poderão estar filiados a Partidos Políticos." 
 Parecer:  A emenda intenta suprimir o art.250 do projeto, que veda a filiação do militares a partidos políticos, enquanto em serviço ativo. A filiação de militares acarretaria sérios e inconvenientes problemas, não apenas de ordem disciplinar, mas poria em risco a própria estabilidade democrática. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03407 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Seja suprimido o capítulo I, do título VI, que trata do Estado de Defesa (artigo 236 e seus parágrafos). 
 Parecer:  A emenda visa a alterar o art.236, que dispõe sobre o Es- tado de Defesa. Menos abrangente que o Estado de Sítio, o Es- tado de Defesa nos parece adequado como salvaguarda do Estado nas hipóteses menos graves de restabelecimento da ordem pú- blica ou da paz social. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03409 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 229 Seja dada ao § 3o., do artito 229, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: § 3o. - A Lei criará em cada Estado e Justiça Militar Estadual, constituída, em primeira instância, pelos Conselhos de Justiça e, em segunda, pelo Tribunal de Justiça Militar. 
 Parecer:  A faculdade contida no Projeto soa melhor que a impera- tividade da Emenda, quando colocadas ante a realidade nacio- nal. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03410 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 27 Seja suprimida a alínea "F", do inciso II, do Artigo 27, do Projeto da Comissão de Sistematização, que diz: "F) são elegíveis os militares alistáveis de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis casos se afastem expontaneamente da atividade." 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03411 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 27 Seja suprimida a alínea "d", do inciso I, do artigo 27, do Projeto da Comissão de Sistematização. "d) os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório." Ao incluir a alínea em referência, o ilustre Relator da Comissão de Sistematização aproveitou o texto da Comissão Temática que tratou do Sistema Eleitoral, embora, conforme o nosso entendimento, a Comissão apropriada para a abordagem do tema fosse a que tratou "Dos Direitos Políticos". Conforme pode ser constatado, a Comissão que tratou "Dos Direitos Políticos não privou os conscritos do direito ao alistamento e ao voto, tendo o nobre Relator, ao invés de compatibilizar, optado pelo que lhe pareceu mais apropriado. Assim, por entender não ser justo privar os brasileiros que prestam o serviço militar obrigatório do direito ao voto, o que seria uma punição preliminar e descabida, e contribuir para que as nossas Forças Armadas não sejam privadas do consurso dos jovens que, no esforço para fazer prevalecer o mais legítimo direito do cidadão de escolher os seus representantes, certamente se esquivarão da prestação do Serviço Militar, além de estar convecido de que, no caso, há de prevalecer o entendimento da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, é que espero ver acolhida esta Emenda Supressiva. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03412 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 95 Sejam suprimidos os Parágrafos 2o. e 3o. do Artigo 95 do Projeto. 
 Parecer:  Justamente pela especificidade das funções militares é que exige um mínimo de preceitos-quadro, na espécie. Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03434 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 9o. Inciso I Seja dado ao Inciso I, do Artigo 9o., a seguinte redação: Art. 9o. A inviolabilidade desta Constituição rege as relações internacionais do Brasil, à luz dos princípios constantes de Declarações Internacionais de Direitos de que seja signatário, com ênfase nos seguintes: I - O da independência e da Soberania Nacionais 
 Parecer:  O conceito de soberania já se insere no de independên- cia. Prela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03435 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARITIGO 6o. - INCISO I Seja dado ao INCISO I, do art. 6o., a seguinte redação: ARTIGO 6o. São tarefas fundamentais do Estado: I - Garantir a indenpendência e a soberania nacionais pela preservaÇÃo de condiÇÕes polÍticas, econÔmicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução dos objetivos do povo brasileiro. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda já implicita no item I do art. 6o. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03436 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 249 Seja suprimido o art. 249, que veda o direito de "habeas Corpus" em relação a puniões disciplinares. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o artigo 249 do projeto, que veda o "habeas corpus" nas punições disciplinares militares. Na esfera, exclusivamente, militar a vedação contida no projeto é da maior importância para o equilíbrio do princípio da hierarquia e disciplina. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03692 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 325 Seja incluído no Artigo 325 os seguintes Parágrafos: Parágrafo 4o. É vedada a exportação de gêneros alimentícios de primeira necessidade. Parágrafo 5o. São gêneros alimentícios de primeira necessidade os constantes da cesta básica e outros a ela incluídos em face de decisão governamental. 
 Parecer:  A matéria e pertinente à legislação ordinária. Rejeição 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03693 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 310 Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 310, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minerais nobres, raros e estratégicos. 
 Parecer:  Pela Rejeição. A Emenda proposta exclui do inciso IV (art.310) a refe- rência explícita aos "minerais nucleares" e inclui, em seu lugar, "minerais nobres, raros e estratégicos". Entendemos deva ser rejeitada a emenda por dois motivos: em primeiro lugar, pela exclusão da referência explícita aos minerais nucleares entre as formas de monopólio propostos no art. 310, por entendermos que, pelas suas peculiaridades de segurança, tal monopólio deve constar de modo explícito do texto constitucional; em segundo lugar, por discordarmos da inclusão, como monopólio, dos minerais vagamente denominados de "nobre, raros e estratégicos". Uma política eficiente de controle sobre os recursos minerais, objeto de leis ordiná- rias adequadas e de boa administração, é sumamente desejável e atenderá aos objetivos propostos pelo autor da Emenda, sem que seja necessário constar do texto constitucional um mono- pólio sobre minerais não claramente especificados. Somos, portanto, pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03694 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 313 O Artigo 313 do projeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Artigo 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais formados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  Pela rejeição. Tecnicamente a Emenda peca ao substituir a expressão "ar- madores nacionais do Brasil" por "navios de bandeira e regis- tro do Brasil", que veio distorcer completamente o objetivo do artigo do Projeto que, através daquela racionalização visa criar maior proteção àqueles que exploram, no Brasil, os ser- viços do Transporte Marítimo Internacional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03716 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 2 Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 2o., do Projeto da Comissão de Sistematização, aseguinte redação: "IV - a dignidade intangível da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado o Estado de Sítio. 
 Parecer:  A proposta fere a consistência do projeto. Rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03717 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 301 Seja incluido o seguinte parágrafo no Artigo 301 do Projeto da Comissão de Sistematização. Parágrafo 3o. - Não haverá remessa para o exterior de lucros gerados por investimentos em empresa nacional. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda envolve matéria que deve ser disci- plinada a nível de legislação ordinária. Por seu caráter es- pecífico, a amenda é de natureza não constitucional. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03718 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 95 Seja dado ao Parágrafo 2o. do Artigo 95, a seguinte redação: § 2o. - O militar em atividade que ingressar em cargo público civil permanente será transferido para a reserva. 
 Parecer:  O princípio estabelecido pelo dispositivo é necessário por causa das especificidades da carreira militar e não deve ser modificado. Pelo não acolhimento. 
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