| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02324 APROVADA  | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Título X - Disposições Transitórias - Art.
474. - disp. suprimido
Título VIII - Capítulo III - Da Ordem
Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional
- Novo dispositivo
1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das
Disposições Transitórias.
2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da
Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma
redação do art. 474, retro mencionado. | | | | Parecer: | Acolho, nos termos do parecer à emenda no.00289-0.
Pela aprovação. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02348 APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14
Capítulo IIqc
Incluir no art. 14 do anteprojeto, o seguinte
Inciso, aprovado na Comissão da Ordem Social.
Art. 14 - ..................................
X - As conquistas tecnológicas, a automação
não prejudicará o trabalhador dos direitos
adquiridos. | | | | Parecer: | A emenda propõe que se acrescente no Capítulo dos Direitos
Sociais do Anteprojeto, preceito que se continha no Antepro-
jeto da Comissão da Ordem Social, de resguardo dos direitos
adquiridos dos trabalhadores, no caso da implantação de con-
quistas tecnológicas e da automação.
Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem
o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo à
participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da mo-
dernização tecnológica, consideramos mais técnico fundir as
duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elen-
co de direitos relacionados no art. 14.
Pela aprovação da emenda, na forma acima. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02393 APROVADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Suprimir, do art. 232, os §§ 1o. e 2o. | | | | Parecer: | Pela aprovação face ao conflito havido entre o caput e os
§§ do Art. 232. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02416 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o § 2o. do artigo 312 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização pelo §
2o. do art. 8o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da
Ordem Econômica, no seguinte teor:
"A título de indenização da exaustão da
jazida, parcela dos resultados da exploração dos
recursos minerais, a ser definida em lei, será
destinada à formação de um "Fundo de Exaustão"
para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do
Município onde se localiza a jazida". | | | | Parecer: | Restaura o dispositivo aprovado na Comissão VI, art. 8o., pa-
rágrafo 2o..
Pela aprovação. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02417 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | No artigo 309, é 2o, do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, substitua-se a
expressão "art. 397, é 1o" por "art. 270, é 1o". | | | | Parecer: | A correção proposta pela emenda é procedente.
Pela aprovação. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02449 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no inciso IV do art. 18, "o
sindicato" por "a sindicalização". | | | | Parecer: | A emenda propõe que o título do item IV do art. 18, do Ante-
projeto seja "a sindicalização" e não "o sindicato", para
guardar coerência com a sistemática adotada nos demais itens
do Capítulo III, do título II.
Tem razão o proponente, porque os itens daquele Capítulo re-
lacionam os "direitos e liberdades coletivos". O sindicato
não é um direito ou uma liberdade coletiva, mas sim o órgão
que os materializa. O direito ou a liberdade é de sindicali-
zação.
Somos pela aprovação da emenda. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02458 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigos 150 à 154.
- A seção X que compreende os artigos 150 à
154 deverá ser deslocada para o título III. | | | | Parecer: | Pela aprovação conforme razões aduzidas no exame da emenda
3934-3 que tem o mesmo objetivo. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02482 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 18, inciso VII, a
alínea "e", a expressão "ou permissionária",
ficando assim a redação:
"nos serviços públicos e atividades
essenciais executados diretamente pelo Estado ou
administrados sob o regime de permissão ou
concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da
qual participarão representantes do órgão
concedente, da empresa concessionária ou
permissionária, de seus empregados e dos usuários,
para efeito de fiscalização e planejamento, na
forma da lei". | | | | Parecer: | A norma do art. 18, inciso VII, alínea "e", que institui co-
missão de fiscalização e planejamento, formada por represen-
tantes das partes interessadas, nos serviços públicos e ati-
vidades essenciais executados diretamente pelo Estado ou ad-
ministrados sob o regime de permissão ou concessão, arrola os
membros representantes, inclusive o da empresa concessioná-
ria, mas esquece o da empresa permissionária.
A emenda objetiva preencher essa lacuna.
Como o preceito faz referência aos regimes de concessão e
permissão, ocorreu realmente a omissão técnica, que é preciso
reparar, fazendo referência a representantes do órgão permi-
tente e da empresa permissionária.
Pela aprovação da emenda. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02618 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Transformar o parágrafo único do art. 386 do
anteprojeto de Constituição em artigo. | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo.
Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado,
receberá o número de artigo 380. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02638 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Supressiva
Adicione-se ao Art. 53 do Anteprojeto do
Relator o seguinte inciso:
Art. 53
V - A explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serivos público locais de gás
combustível canalizado.
Elimine-se parcialmente o disposto no Art.
317 do Anteprojeto do Relator.)) | | | | Parecer: | O assunto tratado na emenda fica melhor situado no art. 53.
A supressão do art. 317 é complementada na emenda no. 3030.
Pela aprovação. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02725 APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 14 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 14 São assegurados aos trabalhadores
urbanos e rurais, e aos servidores públicos
federais, estaduais, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos municípios, os seguintes
direitos, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social"". | | | | Parecer: | Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem
os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público.
Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor
poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta
especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de
gozo dos demais trabalhadores.
Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do
art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis
ao servidor público civil. A nova redação explicita serem
seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador
Pela aprovação, na forma do art. 85. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02733 APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se como letra s do inciso IV do artigo
18, o seguinte texto:
Art. 18 - Inciso IV - letra s: é assegurada
aos trabalhadores participação nas vantagens
advindas da modernização tecnológica. | | | | Parecer: | A emenda propõe que se acrescente uma alínea ao inciso IV do
art. 18, do Anteprojeto, restabelecendo preceito que figurava
na etapa anterior, garantindo aos trabalhadores participação
nas vantagens advindas da modernização tecnológica.
Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem
o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo
ao resguardo dos direitos adquiridos, na adoção de conquistas
tecnológicas e da automação, consideramos mais técnico fundir
as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o
elenco de direitos enumerados no art. 14.
Pela aprovação da emenda, na forma acima. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02735 APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Inclua-se no inciso IV do artigo 98 a
expressão "e setoriais" entre as palavras
"regionais" e "de desenvolvimento", que passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 98 - Inciso IV: "planos e programas
nacionais, regionais e setoriais de
desenvolvimeto. | | | | Parecer: | A emenda tem em vista incluir, no item IV do art. 98, as ex-
pressões "e setoriais", compatibilizando, como se infere do
item XII do art. 114 do Anteprojeto, o preceito sob proposta
de modificação com este último, que prevê caber às Comissões
do Congresso Nacional também apreciar "planos setoriais" e
não só os nacionais e regionais de desenvolvimento, como a
redação sob proposta de modificação deixaria entender.
Pela aprovação da emenda. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02748 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | Substitui na alínea "f" do inciso III do
artigo 13 a expressão "comportamento sexual" pela
expressão "orientação sexual": | | | | Parecer: | A emenda visa substituir no Art. 13, III, "f", a expressão
"comportamento sexual" pela expressão "orientação sexual".
Opinamos pelo acolhimento. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02834 APROVADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva/aditiva
Dispositivo emendado: art. 474
Transfira-se o art. 474 do Título X,
disposições Transitórias, para a Seção II, dos
Orçamentos. | | | | Parecer: | Acolho nos termos do parecer à Emenda no. 00289-0. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02837 APROVADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva/aditiva
Dispositivo emendado: art. 475
Transfira-se o art. 475, do título X -
disposições Transitórias, para o Capítulo III - do
Sistema Financeiro Nacional. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
00289-0. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02958 APROVADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva (Título II, cap. II)
Dê-se ao caput do artigo 14 a seguinte
redação:
"Art. 14 São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores
públicos federais, estaduais, municipais e do
Distrito Federal, além de outros que visem à
melhoria de sua condição:"" | | | | Parecer: | Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem
os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público.
Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor
poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta
especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de
gozo dos demais trabalhadores.
Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do
art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis
ao servidor público civil. A nova redação explicita serem
seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador
.
Pela aprovação, na forma do art. 85. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02959 APROVADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva (Título IV, cap. VIII)
Suprima-se o § 2o. do art. 86 | | | | Parecer: | De fato, de reconhecer é uma superposição de mandamentos em
que o comando constante do caput basta à contemplação da hi-
pótese ventilada no parágrafo 2o. cuja supressão é sugerida.
Além do mais, a referência nesse parágrafo a sociedade de
economia mista, quando se trata de uma seção que trata "dos
servidores públicos civis", é inapropriada.
Pela aprovação da emenda e pelo que o parágrafo 3o. do artigo
passará a figurar como parágrafo 2o. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03008 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 414, inciso XIII.
Suprima-se do anteprojeto:
O inciso XIII, do art. 414. | | | | Parecer: | A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres-
são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim,
obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV,
eliminando artigo desnecessário.
Pela aprovação. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03030 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Supressiva
Inclua-se na competência do Município, Art.
63, § 1o., o seguinte inciso:
Art. 63
§ 1o.
VI - explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviçoes públicos locais de gás
combustível canalizado.
Elimine-se o disposto no Art. 317, do
Anteprojeto do Relator. | | | | Parecer: | O assunto fica melhor situado no art. 62. A supressão do art.
317 é complementada na emenda no. 2638-1. | |
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