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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (169)
Banco
expandEMEN (169)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (117)
APROVADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (88)
PDS (40)
PFL (16)
PDT (15)
PT (10)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33470 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 61 do Projeto de Constituição: Parágrafo único - A remuneração do servidor público compor-se-á, exclusivamente, dos vencimentos mensais do cargo ou emprego e gratificação adicional por tempo de serviço. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33471 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 65 do Projeto de Constituição: "III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço, desde que conte pelo menos cinquenta e cinco anos de idade". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista os novos limites estabele- cidos para efeito de a aposentadoria no substitutivo do Rela- tor. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33472 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dê-se nova redação ao art. 47 e suprima-se os parágrafos 2o., 3o., 4o. e 5o. do Projeto de Constituição. "Art. 47 - O Distrito Federal será administrado por Governador nomeado pelo Presidente da República. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o projeto do Relator aco- lheu as aspirações populares. A população de Brasília e dema- is núcleos habitacionais do Distrito Federal, por seus repre- sentantes no Congresso Nacional e por suas entidades de clas- ses manifestaram entusiasticamente o desejo de emancipação do Distrito Federal. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33473 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso II do artigo 66 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33474 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrecente-se ao parágrafo único do art. 10., a seguinte frase: " .... Os abusos cometidos sujeitam os seus responsáveis às penas da lei". 
 Parecer:  A Emenda prevê a cominação de penalidades aos que come- tem abusos no exercício do direito de greve. A redação dada ao parágrafo único, em sua versão final, no Substitutivo, deixa implícita a adoção de providências que garantam a manutenção de serviços indispensáveis à comu- nidade. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33475 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao art. 69 do Projeto de Constituição: "Art. 69 - É assegurado ao servidor público civil, o direito à livre associação". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33476 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do texto do art. 8o., o seguinte trecho final: "e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro". 
 Parecer:  Entendemos, em consonância com diversas Emendas aprova- das, que deve ser assegurado ao trabalhador doméstico o di- reito ao aviso-prévio, nos termos da lei. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33477 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do artigo 162 a seguinte redação: "§ 2o. - Frustrada a negociação ou a arbitragem, é facultado aos sindicatos de trabalhadores ou de empregadores ajuizarem processo de dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho, desde que especificadamente autorizadas por lei". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33478 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a subseção I e o art. 174 e parágrafos 1o. e 2o. remunerando-se os demais. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33479 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um § 2o. ao artigo 200 do Projeto de Constituição, passando o Parágrafo único a § 1o.: "§ 2o. - A devolução do empréstimo compulsório será efetuada em dinheiro, no valor correspondente ao seu poder aquisitivo original, em prazo não superior a cinco anos, contados da data de sua instituição, garantida ao contribuinte a opção de compensação automática do valor a ser devolvido com qualquer débito seu junto à pessoa de direito público instituidora do empréstimo". 
 Parecer:  Pretende a Emenda incluir mais um parágrafo no artigo 200 do Substitutivo, para tratar da devolução do empréstimo compulsório, estabelecendo prazos, facultando compensação e estipulando que seja feita em dinheiro, ao valor real. Ora, a determinação de prazo para resgate do empréstimo, assim como cláusulas de correção monetária e autorização de compensação com débitos do mutuante, não constituem matéria constitucional, devendo ser disciplinadas a nível de legisla- ção ordinária. A mesma lei que instituir o empréstimo regula- rá, também, e a sua devolução, inclusive quanto aos respecti- vos acrécimos e outros efeitos, visto que as condições de resgate têm evidente vinculação com as circunstâncias que motivaram o empréstimo e como o valor deste. Opinamos, assim, pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33480 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 207 do Projeto de Constituição, o inciso VI e o § 4o.: a) aos incisos: "VI - uso de bens suntuários, próprios ou não, ou propriedade destes, enquanto ociosos". b) aos parágrafos: "§ 4o. - o produto da arrecadação do imposto a que se refere o item VI será obrigatoriamente destinado à realização de programas que visem à erradicação de miséria". 
 Parecer:  Pretende a Emenda, acrescentar item ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição), incluin - do, na competência da União, instituir imposto sobre "uso de bens suntuários, próprios ou não, ou propriedade deste, en - quanto ociosos". A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tribu- tário nacional, atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33481 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 209 do Projeto de Constituinte o inciso V e o § 10., com as seguintes redações: "V - atividades de produção de bens ou serviços, que venham a se localizar ou expandir em centros urbanos congestionados, ou que criem, para os poderes públicos, encargos especiais para proteção do meio ambiente". § 1o. - Os contribuintes, o fato gerador, a base de cálculo, as alíquotas e a destinação da receita do imposto de que trata o item V, de modo a que possa ser utilizado pelos Estados e o Distrito Federal, serão definidos por lei complementar. 
 Parecer:  A emenda inclusa pretende acrescentar na competência tributária dos Estados o imposto sobre "atividades de produ- ção de bens ou serviços que venham a se localizar ou expandir em centros urbanos congestionados, ou que criem, para os po- deres públicos, encargos especiais para proteção do meio am- biente". O Estado arrecada impostos exatamente para atender ás necessidades públicas. E se ele for onerado por determinados contribuintes aos quais preste serviços específicos, cabe o Estado cobrar taxas. Não há necessidade de inventar nova espécie de tributo, além dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33482 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituam-se os incisos I e II do § 2o. do Art. 212 do Projeto de Constituição pelos seguintes incisos: "I - cinquenta por cento, no mínimo, na proporção de suas populações; II - um terço, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizados em seus territórios. III - o restante, de acordo com o que dispuser lei estadual". 
 Parecer:  Visa a emenda modificar a redação de dispositivos cons- tantes do artigo 212 do Substitutivo. A redação dos dispositivos é tecnicamente precisa com relação ao seu alcance, não merecendo a alteração proposta. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33483 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao artigo 224 do Projeto de Constituição. "Art. 224 - A despesa de pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder 60% das respectivas receitas correntes. Sempre que o valor acumulado da despesa de pessoal, em qualquer mês do exercício, for superior a 60% da receita corrente acumulada, serão procedidas reduções nas remunerações individuais, a qualquer título, de todos os funcionários, ou cortes nos contingentes, na proporção necessária para preservar aquele limite. 
 Parecer:  A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe- lecendo limites das despesas com pessoal. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a opinião da maioria dos Membros desta Comissão. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33484 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um § 2o. ao Art. 224 do Projeto de Constituição: "§ 2o. - Em caso de desrespeito aos limites estabelecidos, a autoridade responsável responderá pelo excesso até o limite de seu patrimônio pessoal, sem prejuízo das demais sanções legais ou disciplinares". 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte acrescenta o § 2o., ao art. 224, visando sanções a autoridade desrespeite os limites estabelecidos a despesa com pessoal. Compartilhamos da preocupação do eminente Constituinte , entretanto entendemos que a matéria deva ser objeto de legis- lação complementar. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33485 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um § 3o. ao artigo 229 do Projeto de Constituição: "§ 3o. - A lei disporá que as obras, serviços, compras e alienações da administração pública direta e indireta, nos três níveis de governo, somente serão contratados mediante processo de licitação que democratize o acesso e permita igualdade de condições a todos os participantes". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da emenda. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33486 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o parágrafo 2o., itens I e II ao Art. 224 do Projeto de Constituição "§ 2o. - É obrigatória a divulgação, no Diário Oficial da União ou da Unidade Federativa a que pertencerem, mensalmente: I - por todos os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como as fundações supervisionadas, demonstrativo evidenciando os seus gastos com pessoal, discriminando as despesas com vencimentos, diárias, ajudas de custo e toda forma de remuneração, os admitidos e desligados no período, e ainda os respectivos cargos, funções e lotação. II - pelas empresas públicas ou de economia mista e autarquias, que atuarem em caráter monopolista, demonstrativo de seus custos, índices de desempenho, tarifas e preços, frente aos valores correspondentes vigorantes em outros países.' 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte acrescenta o § 2o., itens I e II ao art. 224. Compartilhamos da preocupação o eminente Autor da emenda, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a matéria deva ser objeto de legislação complementar. Pela rejeiçao. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33487 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um parágrafo Único ao art. 244 do Projeto de Constituição: "Parágrafo Único - As microempresas e as empresas de pequeno porte, a que se refere o caput, não serão atingidas por normas federais, estaduais ou municipais que lhes imponham obrigações de qualquer natureza, exceto quando nelas expressamente mencionadas." 
 Parecer:  Pela sua crescente importância na economia do País as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão merecer tratamento diferenciado, ficando todos os aspectos particula- res para serem definidos em lei especial. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33488 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um § ao art. 255 do Projeto de Constituição: "§ 3o. - os recursos provenientes da captação das cadernetas de poupança e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço serão aplicados exclusivamente para construção de habitações e desenvolvimento urbano, com prioridade para os programas destinados à população de baixa renda.' 
 Parecer:  A Emenda apresentada trata de matéria pertinente à legis- lação ordinária. A despeito de sua relevância social, opina- mos pela rejeição da proposta, nos termos do 2. Substitutivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33489 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Modifique-se ao final do art. 263 a expressão "Saúde Ocupacional" pela expressão "tratamento dos infortúnios do trabalho", ficando o citado dispositivo legal assim redigido: TÍTUTLO IV : DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II: DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I : DA SAÚDE -------------Art. 263 Ao sistema nacional único de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imuno- biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiscalização da produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, proteção do meio ambiente e tratamento dos infortúnios do trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional" do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho". Considera que as ações de segurança, higiene e medicina do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional" devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema único de saúde. Como saúde ocupacional é um ramo da saúde pública, a mesma deve estar integrada ao sistema de saúde, embora caiba no sistema, subsistemas vinculados a outros Ministérios. Pela rejeição. 
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