Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do artigo 162 a seguinte redação: "§ 2o. - Frustrada a negociação ou a arbitragem, é facultado aos sindicatos de trabalhadores ou de empregadores ajuizarem processo de dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho, desde que especificadamente autorizadas por lei".

Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.