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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33476 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
33476 - REJEITADA
Autoria
LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
Data
05-09-1987
Texto
Emenda Supressiva Suprima-se do texto do art. 8o., o seguinte trecho final: "e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro".
Remissão
A0A020200008 - SUPRESSIVA - ARTIGO:008
Parecer
Entendemos, em consonância com diversas Emendas aprova- das, que deve ser assegurado ao trabalhador doméstico o di- reito ao aviso-prévio, nos termos da lei.