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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (28)
PT (4)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32059 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I ARt. 6o. - parágrafo 10 Sugere a seguinte redação ao parágrafo 10: § 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  Têm razão os autores da Emenda: é preciso respeitar a competência profissional vinculada à expressão direta do pen- samento e das artes, que tem regulamentação legal. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32498 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Modificativa Suprima-se parcialmente, a disposição contida no inciso II, do § 4o. do art. 92, o qual se redigirá: Art. 92 § 4o. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: .................................................. II - a forma republicana de governo. 
 Parecer:  O Substitutivo contempla em parte as finalidades perse - guidas pela Emenda. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32504 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o art. 13, das Disposições Transitórias, dando-se-lhe a seguinte redação: Art. 13 - Enquanto não aprovadas as leis complementares do Ministério Público da União e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Consultoria autarquias e as unidades jurídicas das entidades paraestatais, com representação própria, exercerão as funções de ambos, dentro da área de suas respectivas atribuições. 
 Parecer:  Procedente. Assiste razão ao nobre constituinte. Merece inclusão a referência às entidades paraestatais. Pela aprovação, nos termos que ao relator parecerem ade- quados. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32820 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do art. 284, renumerando-se os demais §§. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32825 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ( art. 13, § 5) "São inelegíveis os inaslistáveis e os analfabetos". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir do texto do parágrafo 5o. do artigo 13 a expressão 'e os menores de dezoito anos'. Concordamos com os argumentos apresentados na justifica- ção. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32830 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Adicione-se ao Art. 142 as seguintes expressões "do recurso por" passando o Artigo a ter a seguinte redação: "Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá instalar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos para o julgamento e a execução de pequenas causas cíveis e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a transação e o julgamento de recursos por Turmas formadas por juízes do primeiro grau". 
 Parecer:  A Emenda procura aprimorar o texto do artigo 142 que trata da criação, nos Estados, dos juizados especiais para julgamento de pequenas causas. Assim, somos pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32833 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificatica A alínea "a" do § 1o. do art. 150 do substitutivo passa a seguinte redação: Art. 150 - § 1o. - a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre magistrados estaduais, com base em listas tríplices, organizadas, para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32835 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Acrescente-se ao art. 32 o inciso XXIII XXIII - normas gerais do direito urbano e parcelamento do solo urbano. Mantido o parágrafo único. Suprima-se o art. 235. 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32845 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 2o. do art. 137 passa a ter a seguinte redação: Art. 137 - § 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de seu exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver vinculado. 
 Parecer:  Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las- treada, ademais, em razões inafastáveis. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32964 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo segundo ao art. 297 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 297 § 2o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que hava prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, porquanto julgamos ra- zoáveis os prazos nela estabelecidos para que se possa efe- tivar a dissolução da sociedade conjugal. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33292 APROVADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 103 e parágrafo único, e ao inciso VII do art. 104 Inclua-se depois da palavra "fiscalização" e antes de "financeira", o vocábulo "contábil". 
 Parecer:  O Substitutivo atende, com diferente redação, às finali- dades perseguidas pela Emenda. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33294 APROVADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA DO INCISO IV DO ART. 104 Inclua-se depois da palavra "auditoria" e antes de "orçamentária", o vocábulo "contábil". 
 Parecer:  O Substitutivo atende, com diferente redação, às finali- dades perseguidas pela Emenda. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33304 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se ao inciso XI, do art. 83, o seguinte: "Art. 83 - Compete privativamente ao Senado da República: ............................................ XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador- Geral da República e do Presidente do Banco Central, antes do término de seu mandato." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33305 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33307 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no art. 6o., um parágrafo, desta forma: "Lei complementar, regulará os processos e produtos que envolvam a manipulação de organismos vivos ou os produzam." 
 Parecer:  A Emenda preconiza a edição de lei complementar regulan- do a manipulação de organismos vivos, e os processos de sua produção. A matéria é de certa importância, e poderia, eventual- mente, ser inserida no texto. No confronto com o texto do Substitutivo, porém, a Emen- da parece-nos prejudicada. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33310 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao art. 32, inciso I, que passa à seguinte forma: "Art. 32 - Cabe privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, "agrário e do trabalho;" Obs.: A parte aditada está sublinhada. 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33311 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 6o., do art. 9o., a seguinte redação: "Art. 9o. - ................................ § 6o. - Os Sindicatos Rurais poderão organizar-se por categorias econômica e profissional específicas, de acordo com os princípios adotados para os Sindicatos Urbanos, nas condições da lei." 
 Parecer:  O que a presente Emenda propõe difere apenas no modo de expressar, do que está contido no parágrafo 6o. do art. 9o., do Substitutivo. Ali está explicitado que os sindicatos rurais adotarão os mesmos princípios usados para os sindicatos urbanos, in- clusive, como quer o autor, para a formação de entidade espe- cífica de categoria. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33315 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Aos §§ 1o. e 5o. do art. 6o., que se devem reunir em um só dispositivo, desta forma, renumerando-se o atual § 6o. e demais: " § 1o. - Todos são iguais perante a lei, constituindo crime inafiançável qualquer discriminação entre pessoas, especialmente envolvendo deveres, direitos e liberdades fundamentais." 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação para o parágrafo 1o. do art. 6o. Concordamos em parte com a proposta para retirar, não só as palavras "Constituição" e "Estado", mas também toda a par- te final do parágrafo. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33541 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Substitua-se o item V do art. 135 pelo seguinte: Art. 135 V - é compulsória a aposentadoria por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura; os magistrados conservarão, na aposentadoria, seus proventos integrais, sem diminuição percentual relativamente aos que perceberem, a qualquer título, ao Ministros do Supremo Tribunal. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33543 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 5o. do art. 149. 
 Parecer:  Postula o autor da Emenda a supressão do parágrafo 5o. do art.149 do Substitutivo, ao argumento de estar sendo cria- da uma nova câmara revisora, acima da Câmara dos Deputados e do Senado da República. Invoca, em prol de sua tese, a lição de MONTESQUIEU, após indicar o conflito da norma acoimada com o disposto no item X do art. 83, que defere ao Senado a competência privativa para suspender a execução de lei decla- rada inconstitucional pelo STF. Não procede a crítica do ilustre Constituinte. Em pri- meiro lugar, quando se tem em vista que o dispositivo somente contempla a declaração de inconstitucionalidade em tese (ação direta), que tem efeito "erga omnes", vale dizer, contra to- dos os possíveis implicados na sua incidência. Em segundo lugar, a decisão do STF faz coisa julgada, que rende ensejo à arguição da competente exceção, inviabilizando novo pronun- ciamento sobre a matéria. Em terceiro lugar, quem deferiu ao Senado a competência de privar a lei de sua executoriedade foi a Constituição, que pode também retirá-la ou restringi-la à declaração incidental, como proposto no Projeto. Inobstante esse posicionamento pessoal, rendo-me ao pen- samento predominante e acolho a Emenda. 
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