Emenda Modificativa Modifique-se o art. 13, das Disposições Transitórias, dando-se-lhe a seguinte redação: Art. 13 - Enquanto não aprovadas as leis complementares do Ministério Público da União e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Consultoria autarquias e as unidades jurídicas das entidades paraestatais, com representação própria, exercerão as funções de ambos, dentro da área de suas respectivas atribuições.

Procedente. Assiste razão ao nobre constituinte. Merece inclusão a referência às entidades paraestatais. Pela aprovação, nos termos que ao relator parecerem ade- quados.