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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (99)
Banco
expandEMEN (99)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (71)
APROVADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (2)
CE (1)
DF (48)
PR (1)
RJ (6)
RS (40)
SP (1)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28722 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, como inciso do artigo 63 do Substitutivo, o seguinte: "... - A cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, terá direito a licença especial de três meses com todos os direitos e vantagens de seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28723 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, como inciso do artigo 63 do Substitutivo, o seguinte: "... - É assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28724 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Substitutivo o seguinte artigo, no Capítulo VIII, do Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, onde couber: Art. - Os atos de corrupção administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuizo da ação penal correspondente. § 1o. - O ato será declarado pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador Geral da República ou de qualquer cidadão, conferindo-se ao acusado o direito de ampla defesa. § 2o. - São imprescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor público ou não, que causem prejuizo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28725 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Capítulo II do Título VIII do Substitutivo, onde couber: Art. - É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de cem hectares, incluídos sua sede, instrumentos de trabalho e implementos agrícolas, quando explorada pelo trabalhador que a cultive e nela resida, e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra." 
 Parecer:  A presente emenda determina que os imóveis rurais com área de até cem hectares sejam insusceptíveis de penhora. No nosso entender, a matéria é objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28727 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da reforma agrária: " Art. - É assegurada a assistência técnica gratuita a nível de pequenos e médios produtores rurais, conceituados como tal em lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda trata de política agrícola, que é matéria especí- fica de legislação ordinária. Somos pela sua rejeição. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28728 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se em DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X, onde couber: Art. Durante o período de dez anos, contados da promulgação desta Constituição, os salários e vencimentos serão aumentados progressivamente de acordo com o crescimento da economia nacional, de modo que lhes fique restaurado o valor perdido nos dois últimos decênios. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28729 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se em DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X, onde couber: Art. Durante o período de cinco anos, contados da promulgação desta Constituição, os salários, vencimentos e proventos de inatividade pagos pela previdência social serão aumentados progressivamente de acordo com o crescimento da economia nacional, de modo que lhe fique restaurado o valor perdido nos dois últimos decênios. 
 Parecer:  O acréscimo aleatório de benefícios da Previdência Soci- al é fator de desequilíbrio financeiro do respectivo órgão. Somente após minunciosos estudos acerca do viabilidade de medida poderá ser ela implementada. O texto constitucional não pode abrigar a providência. Pela rejeição da Emenda. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28730 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do art. 136. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo único do artigo 136. Julgamos conveniente mantê-lo. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28731 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso XIX, do artigo 7o, a seguinte redação: XIX - adicional nunca inferior a quarenta por cento da remuneração realmente percebida pelo exercício de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas. 
 Parecer:  Não nos parece conveniente fixar-se o teto do adicional, que pode e deve ser variável, segundo o grau de risco do tra- balho executado. A matéria, assim, deve ser disciplinada pela lei. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28732 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se em DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X, onde couber: Art. Enquanto não regulamentado o disposto no art. 44, os subsídios dos Vereadores continuarão sendo calculados de acordo com a Lei Complementar no. 50, de 19 de dezembro de 1985. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28733 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No art. 157, parágrafo primeiro, suprima-se a expressão "após aprovacão pelo Senado da República". 
 Parecer:  O ilustre Constituinte não esclarece por que razão preten- de suprimir a cautela, segundo o qual o Senado deve ser ouvi- do no provimento dos cargos de Ministro. Entendendo que o arbítrio do Presidente da República,nesse provimento, deve ser diminuído e não aumentado, opinamos pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28734 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber, no Título IX, - DA ORDEM SOCIAL, capítulo II Art. - É assegurada, nos termos da lei, aposentadoria para as donas-de-casa, que deverão contribuir para a previdência social. 
 Parecer:  O texto constitucional, a nosso ver, deve limitar-se a afirmar o direito ao seguro social. O projeto constitucional, inclusive, vem consagrando o princípio da universalidade da cobertura, objetivando, com isso, alcançar toda a população do País, independentemente de contribuição para a previdência social. Entretanto, a especificação das categorias com direito ao seguro social e as condições de seu atendimento constituem materia de lei ordinária vez que o texto constitucional não pode alongar-se na descrição exaustiva dessas situações. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28735 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 265, ALÍNEA C Dê-se à alínea c do artigo 265 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 265 - .................................. c) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade para o homem e aos sesenta anos para a mulher; 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28831 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  -------------EMENDA MODIFICATIVA No art. 86, inciso III onde se diz: "terça parte", diga-se: "quarta parte." 
 Parecer:  A Emenda propõe que perderá o mandato o Parlamentar que deixar de comparecer injustificadamente à "quarta parte" das sessões ordinárias das Comissões e da Casa a que pertença. Entendemos que o quantitativo fixado no inciso III do art. 86 é o melhor, como a experiência já revelou. Pela rejeição da Emenda. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28832 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  --------------EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte item ao art. 234 do Substitutivo: "Art. 234 - Constituem monopólio da União: "...a importação de matérias primas para produção de medicamentos". 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28833 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  --------------EMENDA MODIFICATIVA ------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 111 , § 1o. Substitua-se no art. 111 do Substitutivo, a expressão "maioria absoluta" por "maioria simples", suprimindo-se o § 2o. 
 Parecer:  O Constituinte Floriceno Paixão propõe, nesta Emenda, que o Presidente da República deva ser eleito por maioria simples dos votos, enquanto o Substitutivo prevê maioria ab- soluta, no primeiro turno de votação. Argumenta o Constituin- te que a tradição eleitoral brasileira tem sido sufragar os candidatos a cargos do Poder Executivo por maioria relativa. Por não refletir o pensamento que predomina na Comis- são, somos por sua rejeição. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28834 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  -------------EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 234 do Substitutivo o seguinte item: "...a atividade bancária". 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28835 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  ------------EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 7o. do Substitutivo o seguinte Inciso: "...a prescrição dos direitos trabalhistas só ocorrerá após dois anos da cessação do contrato de trabalho". 
 Parecer:  A prescrição é matéria específica de lei processual, adjetiva. Como tal, deve ser regulada pela legislação ordiná- ria. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28836 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  ---------------EMENDA ADITIVA Inclua-se no Substitutivo o seguinte art. no, Capítulo VIII, do título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Art. O administrado tem direito à publicidade e transparência dos atos da administração, que estão sujeitos aos deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28837 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  ---------------EMENDA ADITIVA Onde couber, no título VII - DA TRIBUTÇAÃO E DO ORÇAMENTO, Capítulo I. "Art. Os rendimentos do trabalho e os proventos da inatividade, em decorrência de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, de valor mensal até vinte vezes o salário-mínimo em vigor em 31 de dezembro do ano-base, não serão incluídos como rendimentos tributáveis na declaração do contribuinte. Parágrafo único. A parcela que exceder ao valor previsto neste art. entrará no cômputo do rendimento bruto." 
 Parecer:  Esta Emenda pretende isentar do imposto de renda, aqueles que, mensalmente. ganham até 20 vezes o valor do salário-míni mo em vigor no dia 31 de dezembro do ano-base. A coerência do sistema tributário adotado pelos Constitu- intes torna viável a concessão de tratamento fiscal privilegi ado. Pela rejeição. 
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