| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00150 PREJUDICADA  | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se á Secção II, do Substitutivo da
Subcomissão da Família, do menor e do Idoso, onde
couber, o seguinte artigo:
Art. Todos os jogos de azar pagarão uma taxa
de 10% (dez por cento do seu resultado líquido,
destinando-se o produto ás instituições públicas
de assistência ao menor. | | | | Parecer: | Não se trata de matéria constitucional. Prejudicada. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00151 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se do Anteprojeto da Comissão da
Família, do Menor e do Idoso, o seguinte parágrafo
único:
Parágrafo Único. As contas pagas pela União,
por qualquer empresa e a qualquer título, no
atendimento a contratos realizados pelos
Ministérios da Saúde e da Educação, inclusive as
unidades Federais, sofrerão um desconto de 2%
(dois por cento), destinados à educação e saúde do
menor carente." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Já houve destinação de recursos públicos federais, no texto
constitucional, para a Educação. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00158 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | NO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA FAMÍLIA, DO
MENOR E DO IDOSO, ACRESCENTE-SE O ART. 6o, COM A
SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 6o - Lei especial disporá sobre a
elaboração de um Código Nacional da criança e do
adolescente com a fixação dos seus direitos
essenciais, respeitando os princípios desde já
consagrados neste constituição. | | | | Parecer: | De acordo com a tradição do Direito Constitucional brasilei-
ro, trata-se de matéria a ser regulada pela legislação ordiná
ria. Aliás, a previsão é supérflua, porquanto já existe o Có-
digo de Menores. Prejudicada. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00160 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação, suprimir:
(i) o § 1o. do art. 2o;
(ii) o art. 3o, caput e §§ 1o. e 2o;
(iii) o art. 4o; e
(iv) o art. 7o. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A matéria contida nos artigos que seriam suprimidos também di
zem respeito à área de ciência e tecnologia. No caso de even-
tual duplicação, a Comissão de Sistematização definirá a maté
ria. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00162 PREJUDICADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a
seguinte redação:
"Art. 3o - O planejamento familiar deverá ser
garantido pelo Estado, a homens e mulheres,
através do direito da livre determinação do número
de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer
prática coercitiva pelo Poder Público e por
Entidades Privadas." | | | | Parecer: | Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação
dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00163 PREJUDICADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 1o. do ante
projeto constitucional a seguinte redação:
"é 1o - O casamento civil é a forma de
constituição da família, sendo gratuita a sua
celebração. | | | | Parecer: | Prejudicada. Mantivemos no substitutivo a redação do antepro-
jeto, que nos pareceu adequada. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00164 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. É livre a transmissão de imagens e som
dos espetáculos públicos, artísticos e
desportivos, ressalvados os direitos de arena,
conforme estabelecer a lei." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por se tratar de matéria que será objeto de Lei Ordinária. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00167 PREJUDICADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Seção II - Do menor.
Art. 4o - parágrafo II - O direito à educação
é assegurado desde o nascimento como dever do
Estado de forma gratuita para as crianças e todos
os brasileiros. | | | | Parecer: | O objetivo do parágrafo 2o. do artigo 4o. é assegurar a educa
ção, em instituições especializadas, às crianças de zero a
seis anos.
Entretanto, também está assegurado, na área da Educação, o
ensino fundamental, com duração mínima de 8 anos, a partir
dos 7 anos de idade. Prejudicada, pois, a emenda. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00173 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão da
Família, do Menor e do Idoso o seguinte artigo:
Art. A pequena propriedade familiar não
poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer
gravame. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Embora nobre e desejável o conteúdo da Emenda é matéria de
lei ordinária. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00182 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, no Anteprojeto da Subcomissão da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte:
Art. Às entidades a que estejam vinculados
os participantes do espetáculo pertence o direito
de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão
ou retransmissão, por quaisquer meios ou
processos, de espetáculo desportivo público, com
entrada paga.
Parágrafo único. Salvo convenção em
contrário, vinte por cento do preço da autorização
serão distribuídos, em partes iguais, aos
Treinadores, Atletas, Árbitros, Bandeirinhas,
Preparadores Físicos, Supervisores, Médicos,
Massagistas, Roupeiros ou quaisquer outros que
assinem a súmula do jogo." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por se tratar de matéria que deverá ser objeto de Lei Ordiná
ria. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00197 PREJUDICADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao § 1o. do art. 20 da Seção I
- Da Ciência e Tecnologia elaborado pela
Subcomissão da Ciência e da Tecnologia e da
Comunicação.
Acrescente-se após a expressão Tecnologia e
Cultura o seguinte:
"...desde que não comprometa a modernização
da empresa produtora de bens e serviços ou impeça
o acesso da sociedade nacional aos avanços
tecnológicos. A lei definirá os produtos e as
condições que regularão a sua reserva de mercado." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Cabe à lei ordinária a definição da matéria objeto da preocu-
pação do Autor. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00205 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a
seguinte redação:
é - É assegurada a participação da Sociedade
na definição das políticas que nortearão a ação do
Estado, no âmbito da Ciência e Tecnologia, nos
fóruns de deliberação previstos por lei. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e con
selhos, criados por lei ordinária,e que são ouvidos pelo Po
der Executivo. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00207 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Substitua-se o inciso V do artigo 3o. do
anteprojeto pelo seguinte:
V - assegurar a igualdade de oportunidades
educacionais, garantindo a todos,
independentemente de condições sociais e
econômicas, o acesso à educação, cabendo família a
escolha do gênero de educação a ser ministrado a
seus filhos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no
O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no
anteprojeto. Pelo não acolhimento.
anteprojeto. Pelo não acolhimento. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00211 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Substitua-se o inciso II do artigo 2o. do
anteprojeto pelo seguinte:
Art. 2o. - ..................................
II - pluralismo de idéias e de instituições
de ensino público oficial ministrado em
estabelecimentos estatais e particulares. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda do Nobre Constituinte, na sua essência,
já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00215 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao ANTEPROJETO DA Subcomissão da Família, do
Menor e do Idoso. (VIII-C):
Dê-se ao § 2o. do artigo 4o. do anteprojeto a
seguinte redação:
"§ 2o. - O direito à educação é assegurado
desde o nascimento, devendo o Estado garantir, às
famílias necessitadas, gratuidade de educação, em
estabelecimentos públicos ou particulares, às
crianças e adolescentes, até a conclusão do curso
médio. | | | | Parecer: | O objetivo do parágrafo 2o. do artigo 4o. é assegurar a educa
ção, em instituições especializadas, às crianças de zero a
seis anos.
Entretanto, também está assegurado, na área da Educação, o
ensino fundamental, com duração mínima de 8 anos, a partir
dos 7 anos de idade. Prejudicada, pois, a emenda. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00216 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a
seguinte redação:
é - As entidades de representação dos
segmentos sociais envolvidos no campo da Ciência e
da Tecnologia terão assento, voz e voto nos fóruns
de deliberação sobre a política, planos e
programas que orientarão a atuação do Estado. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e con
selhos, criados por lei ordinária, e que são ouvidos pelo Po
der Executivo, a exemplo do CONIN. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00217 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a
seguinte redação:
é - Ao Poder Legislativo caberá a aprovação
e o acompanhamento dos planos e programas que
orientarão a atuação do Governo no campo do
Desenvolvimento Científico e Tecnológico. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Outros capítulos da Constituição já prevêem o controle, pelo
Poder Legislativo, do planejamento estatal, e a aprovação dos
orçamentos anuais e plurinuais que orientam a política no cam
po da CT. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00227 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do
Menor e do idoso. (VIII-C):
Dê-se ao - 3o. do artigo 4o. a seguinte
redação:
"§ 3o. - A educação atenderá aos preceitos de
higiene pessoal e alimentar e instruirá quanto a
nocividade das bebidas alcóolicas, drogas e fumo,
vedado quanto a este último seu uso, por professor
e alunos, nos estabelecimentos de ensino." | | | | Parecer: | Não se trata de matéria constitucional. Prejudicada. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00230 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão de Ciência e
Tecnologia e da Comunicação dê-se ao parágrafo
único do Artigo 10o. a seguinte redação:
Parágrafo único - Cabe aos órgãos do Estado a
obrigação de informar e atender aos pedidos de
informação dos veículos de comunicação social em
todos os assuntos de interesse público,
resguardados aqueles considerados vitais para sua
defesa e soberania. | | | | Parecer: | Prejudicada por tratar de assunto específico da Comissão da
Organização dos Poderes. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00239 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
Ciência, Tecnologia e Comunicação:
O parágrafo único do artigo 15 é transformado
em § 1o., acrescentando-se o § 2o.:
Art. 15 -
§ 1o. - As concessões, autorizações ou
permissões serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas,
por sentença fundada do Poder Judiciário;
§ 2o. - A abertura de editais de que trata o
caput deste artigo, dependerá de prévio referendum
do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por ser objeto de lei ordinária. | |
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