Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00163 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00163 - PREJUDICADA
 

Autoria
BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 1o. do ante projeto constitucional a seguinte redação: "é 1o - O casamento civil é a forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração.
 

Remissão
A80000008301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR
 

Parecer
Prejudicada. Mantivemos no substitutivo a redação do antepro- jeto, que nos pareceu adequada.