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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00163 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00163 - PREJUDICADA
Autoria
BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
Data
01-06-1987
Texto
Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 1o. do ante projeto constitucional a seguinte redação: "é 1o - O casamento civil é a forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração.
Remissão
A80000008301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR
Parecer
Prejudicada. Mantivemos no substitutivo a redação do antepro- jeto, que nos pareceu adequada.