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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (83)
Banco
expandEMEN (83)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (58)
PFL (13)
PDS (12)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1987 (83)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01232 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 99. Leia-se o inciso XIV do artigo 99 da forma seguinte. Art. 99. .................................... XIV - referendar o ato do Presidente da República, concedendo, permitindo, autorizando ou renovando canais de rádio e televisão. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01233 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: artigo 408. Suprima-se o art. 408 do anteprojeto. Renumerem-se os demmais. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo V, Da Soberania Popular, Seção II, Dos Partidos Políticos, o § 5o., do art. 30, item V, em sua totalidade. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se, onde couber, no Capítulo V, Da Comunicação. Art. As concessões, permissões, autorizações e renovações serão outorgadas pelo prazo de 10 (dez) anos para as emissoras de radiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para as emissoras de radiodifusão de sons e imagens, e somente serão cassadas por decisão do Poder Judiciário, mediante representração do Poder Executivo ou do Congresso Nacional. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01236 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos Individuais, art. 13, inciso VI - a honra, a dignidade, a reputação, na letra a, as expressões: "... a ofensas ou a informações incorretas", e a letra b em sua totalidade. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01237 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se ao item XXIV, do art. 14 do anteprojeto de Constituição de Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Contratação direta, pelo tomador dos serviços, dos trabalhadores utilizados para execução do trabalho de natureza permanente ou sazonal, no extrativismo mineral ou vegetal, vedada a locação e sublocação de mão-de-obra, salvo os casos de prestação de serviços técnicos e/ou especializados. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01838 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 440 - Disposições Transitórias Inclua-se no art. 440 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 440 - .................................. ... salvo aqueles com direito adquirido na data da promulgação desta Constituição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01839 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 14, item XXIV Dá-se a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXIV - Proibição das atividades de intermediação remunerada, mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo nos casos de prestação de serviços técnicos e/ou especializados. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01840 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo: Artigo 309, parágrafo 3o. Suprima-se do anteprojeto o parágrafo 3o. por completo: § 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do setor privado. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01841 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 331 Inclua-se no Art. 331 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo único: Art. 331 - .................................. Parágrafo único - A União reconhece a utilidade da Colonização, como coadjuvante do processo de Reforma Agrária e, neste caso, nos lotes de assentamentos, 20% da área serão utilizados com culturas permanentes, adaptadas à região. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01842 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 444 - Disposições Transitórias Suprima-se do anteprojeto o art. 440 por completo. Art. 440 - Fica extinto o pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex- Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex-Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01843 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 193 O artigo 193 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 193 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, no efetivo exercío da profissão, indicados em lista sêxtupla pelos Órgãos de representação das respectivas classes. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01844 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 325, parágrafo único, letra "a" Suprima-se do anteprojeto a expressão: a) ....."ou está em curso de ser"..... 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01845 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 326, parágrafo 5o. Suprima-se do anteprojeto a expressão: a) ....."pelo seu portador"..... 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01846 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 309, § 3o., a seguinte redação: Art. 309 - .................................. § 3o. - .................................... ....., salvo aquelas de interesse no campo social, educacional, pesquisa e extensão rural. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01862 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dispositivo Emendado; Art. 341, I, II e III. Dê-se aos itens I, II e III do § 1o. do Art. 341, a seguinte redação: Art. 341 - ................................+X § 1o. - .................................... I - contribuição dos empregadores sobre o faturamento; II - contribuição dos trabalhadores; III - alocação de recursos orçamentários. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01863 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dispositivo Emendado; Art. 341, IV, V e VI. Suprimam-se os itens IV, V e VI do § 1o. do Art. 341 do Anteprojeto de Constituição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01893 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-e o § 3º do Art. 309, renumerando o que se segue. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01895 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como inciso VIII no artigo 306 a expressão "capacitação científica e tecnológica nacional"" Artigo 306 Inciso VIII - capacitação científica e tecnológica 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01897 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como inciso IV do Artigo 52 a seguinte redação: Artigo 52 Inciso IV - formular e implementar planos e programas setoriais que oriente seu desenvolvimento sócio- econômico. 
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