EMENDA:01897 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:01897 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

01897 - NÃO INFORMADO

Autoria

PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)

Data

02-07-1987

Texto

Emenda Aditiva Inclua-se como inciso IV do Artigo 52 a seguinte redação: Artigo 52 Inciso IV - formular e implementar planos e programas setoriais que oriente seu desenvolvimento sócio- econômico.

Remissão

A90000000403 - ADITIVA - ARTIGO:403