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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01897 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01897 - NÃO INFORMADO
Autoria
PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Aditiva Inclua-se como inciso IV do Artigo 52 a seguinte redação: Artigo 52 Inciso IV - formular e implementar planos e programas setoriais que oriente seu desenvolvimento sócio- econômico.
Remissão
A90000000403 - ADITIVA - ARTIGO:403