Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01897 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01897 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Inclua-se como inciso IV do Artigo 52 a seguinte redação: Artigo 52 Inciso IV - formular e implementar planos e programas setoriais que oriente seu desenvolvimento sócio- econômico.
 

Remissão
A90000000403 - ADITIVA - ARTIGO:403