Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 444 - Disposições Transitórias Suprima-se do anteprojeto o art. 440 por completo. Art. 440 - Fica extinto o pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex- Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex-Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo.