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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
53[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Banco
expandEMEN (53)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (19)
NÃO INFORMADO (14)
REJEITADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
Partido
PMDB[X]
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1987 (53)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do é 11 do anteprojeto, pela seguinte: "§ 11. Ninguém será obrigado a dar testemunho contra si mesmo. Ninguém será pressionado a declarar convicção filosófica, credo religioso ou posição ideológica". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifique-se o item XII do Anteprojeto, cuja cláusula final passará a constituir matéria do item XIII, fazendo-se a renumeração dos demais itens, com a seguinte redação: "XIII - é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se do serviço militar, salvo em tempo de guerra, quando o indivíduo que alegou motivo de consciência deverá prestar serviço útil à comunidade, na forma da lei". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item I do Anteprojeto, como segue: "I - a vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de roubo, estupro ou sequestro seguidos de morte; será punido como crime o aborto diretamente provocado, ressalvados os casos previstos em lei". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XI, na cláusula final, após a palavra "preconceitos", as seguintes expressões: "previstos no item III, ou quaisquer outros". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Seja incluído entre os direitos e garantias individuais, o seguinte: " - A gratuidade do registro de nascimento." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda supressiva e aditiva: Suprima-se do inciso XII as seguintes expressões: "... que não fira a dignidade da pessoa humana e contrarie a moral e bons costumes... é assegurado o direito de alergar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei;" Adicione-se o seguinte inciso XIII renumerando-se os demais: "XIII - É assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei;" 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Seja suprimido do inciso I do artigo a seguinte expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Modifique-se o inciso XV, dando-se a seguinte redação: "- a reunião pacífica, não intervindo a autoridade senão para restabelecer a ordem perturbada, desde que não impeça a realização do evento." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica a alínea m do inciso XX do artigo F: "m) garantias aos direitos das populações indígenas." 
 Parecer:  Altera a redação da alínea "m" do art. F (art. 7o. do texto numerado). Pela aprovação no mérito. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo: "Art. Lei complementar estabelecerá os parâmetros a serem obedecidos para que ocorra a redivisão territorial do País objetivando melhor alocar, distribuir e racionalizar as administrações estaduais. § 1o. A lei complementar estabelecerá, obrigatoriamente, que nenhum Estado poderá ter menos de dois milhões e meio de habitantes nem área superior a duzentos e cinquenta mil quilômetros quadrados. § 2o. A região, antes de se tornar Estado, poderá ser transformada em Território Federal. § 3o. O Congresso Nacional criará Comissão Especial para acompanhar a redivisão territorial. § 4o. A nova redivisão territorial deverá estar implantada, no máximo, no prazo de trinta anos da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescenta a alínea "g" ao inciso II do artigo 3: "g) defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses das populações indígenas quanto às terras que ocupam, seu patrimônio material e imaterial, incluída a preservação e restauração de direitos, reparação de danos e promoção de responsabilidades dos ofensores." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo onde couber: "Os necessitados serão assistidos, judicial e extrajudicialmente, pela defensoria pública, instituição permanente e essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito, organizada em carreira, atribuída a seus membros as garantias indispensáveis ao exercício da função. Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e estabelecerá normas gerais a serem adotadas na organização da Defensoria Pública dos Estados membros, do Distrito Federal e dos Territórios." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo, onde couber: "Art. Os presidiários têm o direito de votar, embora sejam inelegíveis." 
 Parecer:  A emenda assegura aos presidiÁrios o direito de voto, consi- derando-os no entanto, inelegÍveis. O problema em tela impli- caria em conceder votos a pessoas, temporariamente, privadas dos direitos polÍticos. Há casos de criminosos condenados a mais de cem anos, nÃo cabendo atribuir a essa parcela de pessoas o direito de opinar sobre quem deva ou nÃo governar ou representar o povo. AlÉm disso, a implantação de uma sistemática eleitoral para receber essa modalidade de vota- ção, implicaria em grande despesa, o que não recomenda sua a- doção. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 REJEITADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Nova redação para o artigo 17: Art. 17. A Constituição sofrerá reformas e emendas, de acordo com as presentes normas. Pelos mesmos critérios poderão ser rescindidas, no todo ou em parte, decisões judiciais de qualquer grau transmitidas em julgado, comprovado o interesse social. 
 Parecer:  A emenda pretende conferir aos órgãos encarregados de promover reforma ou emendas à Constituição e através dos mes- mos critérios, a atribuição de reformar decisões judiciais proferidas em qualquer instância, atendendo ao interesse so- cial. Parece-nos inviável tal proposta por autorizar a invasão de atribuições do Poder Legislativo no Judiciário. Somos pela rejeição da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. nenhuma pessoa física ou jurídica poderá possuir, direta ou indiretamente mais que dez (10) terrenos urbanos, ficando os excedentes sujeitos à desapropriação pelo Poder Público Municipal, para fins de assentamentos urbanos com construção de casas populares. Parágrafo único. A lei Estadual e Municipal, definirá a área máxima a ser considerada como um terreno urbano." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 5o. do anteprojeto renumerando-se os demais. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 4= A desapropriação de terrenos urbanos será paga em dinheiro, tomando-se como valor do imóvel o declarado para fins de tributação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescenta um artigo com dois parágrafos, onde couber: "Art. O Poder Público intervirá para solucionar conflitos sociais no campo sempre que a ele chegar a informação fundamentada de que ocorre ou está na iminência de ocorrer violência contra pessoa. § 1o. Na omissão do Poder Público, o órgão competente do Poder Judiciário poderá ser provocado para declarar a inconstitucionalidade do ato omissivo, determinando sua imediata correção. § 2o. As autoridades omissas estarão imersas em crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Parecer contrário. A matéria parece-me ser de Lei Ordinária. 20.05.87 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo: "Art. O trabalhador rural terá direito, na forma a ser especificada em lei, à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços." 
 Parecer:  Consideramos que a proposta constante de emenda do ilustre Constituinte jÁ se encontra contemplada no item XIV do artigo 2o. do Anteprojeto. Ante o exposto, opinamos pela rejeição por prejudicialidade da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 5o. da Seguridade Social. "Art. 5o. .................................. Parágrafo Único. A aposentadoria poderá ser concedida a mais de um membro da unidade familiar e não poderá ser inferior a um salário mínimo." 
 Parecer:  Pelo projeto, todos os trabalhadores são segurados da previdência, e nenhum benefício terá valor inferior ao do salário mínimo. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
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