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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (995)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (579)
PARCIALMENTE APROVADA (173)
APROVADA (134)
PREJUDICADA (106)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (521)
PFL (148)
PDS (98)
PDT (64)
PT (60)
PSB (53)
PCB (39)
PTB (9)
PL (3)
Uf
AC (11)
AL (27)
AM (26)
AP (40)
BA (18)
CE (32)
DF (1)
ES (77)
GO (13)
MA (5)
MG (98)
MS (32)
MT (11)
PA (21)
PB (15)
PE (72)
PI (34)
PR (65)
RJ (139)
RN (15)
RO (20)
RS (154)
SC (40)
SE (1)
SP (28)
TODOS
Date
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10408 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  A presente Emenda implica alteração de outro dispositivo, nos termos do Art. 23, § 2o., do Regimento Interno da A.N.C. Trata-se do Art. 158, item XIII, ao qual se dá a seguinte redação: "XIII - celebrar atos internacionais com os demais sujeitos de Direito Internacional e que direta ou indiretamente obriguem o Brasil, "ad referendum" do Congresso Nacional"; 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, será reexaminada à vista da formulação do Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10409 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Art.44 e § 1o., que passará a ter a seguinte redação: Art. 44 - O Defensor do Povo será eleito pela Câmara dos Deputados mediante escollha de advogado com 10 anos de militância de lista encaminhada pela secional da OAB, para mandato de 5 anos, permitida a reeleição, enquanto bem servir, mediante anternância de estado de atuação. § 1o. - O Defensor do Povo não poderá exercer suas funções onde estiver inscrito na OAB e terá prazo de 30 dias para oferecer resposta inicial, informando as providências adotadas nas denúncias recebidas. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10410 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do caput do artigo 64: Art. 64 - O Prefeito será eleito até sessenta dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 153. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10411 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do inciso III do artigo 75, que passará a ter a seguinte redação: III - não observância de dispositivos constitucionais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10412 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O caput do artigo 97, passará a ter a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o sistema de representação proporcional por voto, e pelos Estados, pelos Territórios e pelo Distrito Federal. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10413 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265, inciso II, a seguinte letra: e - sobre o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa, ou, entre cooperativa associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituem o objeto social. 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10414 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do caput do artigo 153: Art. 153 - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, sessenta dias antes do término do mandato presidencial. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemá- tica geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10415 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "q" do inciso XV do Art. 12: Aprendizado 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo da palavra "aprendizado" na letra "q" do item XV do artigo 12. Não explicita a Emenda em que parte do texto se deve inse- rir a palavra. Pela prejudicialidade. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10416 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O § 2o. do artigo 304, passará a ter a seguinte redação: § 2o. - A lei disporá sobre o regime das sociedades cooperativas, assegurando-lhes liberdade de constituição, atuação em todos os ramos da atividade humana, livre administração, autocontrole, acesso aos incentivos fiscais e formação de seu órgao de representação legal, que terá função delegada a arrecadar contribuiçao para o custeio de seus serviços. 
 Parecer:  Preferimos a redação dada pelo dispositivo, no Projeto, inclusive pela sua generalidade. Pela rejeição. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10417 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Artigo 60: Art. 60 - O Governador de Estado será eleito até sessenta dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do Art. 153. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela rejeição. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10418 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao TÍTULO IX, CAPÍTULO III, O seguinte artigo, onde couber: Art. - O ensino dos Direitos Individuais constantes na Carta Magna - constituirá disciplina obrigatória nas escolas e instituições de ensino de todos os graus. 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10419 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso XIX no artigo 179 (Título V - Capítulo III - Seção II): XIX - Prover os cargos públicos federais. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adota- dos pela Comissão de Sistematização na feitura do Substituti- vo. Pela rejeição. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10420 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O caput do artigo 449 passará a ter a seguinte redação: - São criados, devendo ser instalados no prazo de até seis meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais, com sede no Distrito Federal, e nas capitais dos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Lei Complementar criará Tribunais Regionais Federais, nas demais capitais. 
 Parecer:  Enquanto o Projeto, prudentemente, remete à lei comple- mentar a definição dos Estados a terem suas capitais contem- pladas com a criação de Tribunais Regionais Federais, em obséquio à circunstância de a matéria envolver aspectos emi- nentemente técnicos, a Emenda em comento brinda o Distrito Federal com um desses sodalícios. Mas o faz, entretanto, nas "Disposições Transitórias", em aberto conflito com as dispo- sições que regem o assunto. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10421 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao capítulo III do Título IX: Art. - É obrigatório a assistência dos Municípios às entidades de ensino superior, mantidas por fundações e sociedades de caráter filantrópico, estabelecidas em sua micro região administrativa. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser conside- rada quando se trata da legislação complementar e ordinária. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10422 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art.- Lei Complementar fixará o prazo de transferência para a Capital da República, não superior a quatro anos a partir da promulgação da Constituição, da direção geral dos órgãos da administração direta e indirata, ainda não estabelecidos em Brasília. 
 Parecer:  A emenda propõe a fixaxão de prazo, por lei complementar, pa- ra a transferência, para a capital da República, dos órgãos da administração direta e indireta aind não sediados em Bra- sília. Embora relevante, entendemos tratar-se de matéria de nível infra-constitucional, a ser resolvida por lei ordinária Pelo não acolhimento. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10423 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação da letra b, do inciso IX, do Art. 12, que passará a ter a seguinte redação: b - As autoridade ou pessoas responsáveis por informação falsa serão punidas pela lei. 
 Parecer:  A Emenda estende a responsabilidade por informações falsas às autoridades por elas responsáveis. Revestindo-se de oportunidade e pertinência, opinamos pela sua aprovação. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10424 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Sejam suprimidos e/ou alterados todos os dispositivos que se referem ao Sistema de Governo Parlamentarista, para que seja mantido o Sistema Presidencialista, fortalecendo-se o Poder Legislativo. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Capítulo II do Título III (artigos 43 a 48) Suprimam-se os artigos 43, 44, 45, 46, 47 e 48, que compõem o Capítulo II do Título IIIdo Projeto de Constituição - da Defensoria do Povo. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10426 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 6o. Dê-se ao inciso III, do artigo 6o., do Projeto de Constituição, a seguinte redação: III - estimular a livre iniciativa, provendo a distribuição de riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a fim de impedir todas as formas de agressão e exploração e garantir o bem-estar e a qualidade de vida do povo. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10427 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 199 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 199 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos diretamente pelo poder público, conforme a lei. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
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