Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10409 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
10409 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO MACARINI (PMDB/SC)
 

Data
11-08-1987
 

Texto
Altera a redação do Art.44 e § 1o., que passará a ter a seguinte redação: Art. 44 - O Defensor do Povo será eleito pela Câmara dos Deputados mediante escollha de advogado com 10 anos de militância de lista encaminhada pela secional da OAB, para mandato de 5 anos, permitida a reeleição, enquanto bem servir, mediante anternância de estado de atuação. § 1o. - O Defensor do Povo não poderá exercer suas funções onde estiver inscrito na OAB e terá prazo de 30 dias para oferecer resposta inicial, informando as providências adotadas nas denúncias recebidas.
 

Remissão
A9A030200044 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:044 PAR
 

Remissão
A9A00 000302 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:302 PAR
 

Parecer
Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.