O caput do artigo 449 passará a ter a seguinte redação: - São criados, devendo ser instalados no prazo de até seis meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais, com sede no Distrito Federal, e nas capitais dos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Lei Complementar criará Tribunais Regionais Federais, nas demais capitais.

Enquanto o Projeto, prudentemente, remete à lei comple- mentar a definição dos Estados a terem suas capitais contem- pladas com a criação de Tribunais Regionais Federais, em obséquio à circunstância de a matéria envolver aspectos emi- nentemente técnicos, a Emenda em comento brinda o Distrito Federal com um desses sodalícios. Mas o faz, entretanto, nas "Disposições Transitórias", em aberto conflito com as dispo- sições que regem o assunto.