O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10427 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
10427 - REJEITADA
Autoria
VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ)
Data
11-08-1987
Texto
Dê-se ao artigo 199 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 199 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos diretamente pelo poder público, conforme a lei.
Remissão
A9A050401199 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:199
Parecer
Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.