Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10427 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
10427 - REJEITADA
 

Autoria
VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ)
 

Data
11-08-1987
 

Texto
Dê-se ao artigo 199 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 199 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos diretamente pelo poder público, conforme a lei.
 

Remissão
A9A050401199 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:199
 

Parecer
Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.