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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (24)
Uf
SC (24)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10409 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Art.44 e § 1o., que passará a ter a seguinte redação: Art. 44 - O Defensor do Povo será eleito pela Câmara dos Deputados mediante escollha de advogado com 10 anos de militância de lista encaminhada pela secional da OAB, para mandato de 5 anos, permitida a reeleição, enquanto bem servir, mediante anternância de estado de atuação. § 1o. - O Defensor do Povo não poderá exercer suas funções onde estiver inscrito na OAB e terá prazo de 30 dias para oferecer resposta inicial, informando as providências adotadas nas denúncias recebidas. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10410 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do caput do artigo 64: Art. 64 - O Prefeito será eleito até sessenta dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 153. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10411 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do inciso III do artigo 75, que passará a ter a seguinte redação: III - não observância de dispositivos constitucionais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10413 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265, inciso II, a seguinte letra: e - sobre o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa, ou, entre cooperativa associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituem o objeto social. 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10414 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do caput do artigo 153: Art. 153 - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, sessenta dias antes do término do mandato presidencial. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemá- tica geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10416 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O § 2o. do artigo 304, passará a ter a seguinte redação: § 2o. - A lei disporá sobre o regime das sociedades cooperativas, assegurando-lhes liberdade de constituição, atuação em todos os ramos da atividade humana, livre administração, autocontrole, acesso aos incentivos fiscais e formação de seu órgao de representação legal, que terá função delegada a arrecadar contribuiçao para o custeio de seus serviços. 
 Parecer:  Preferimos a redação dada pelo dispositivo, no Projeto, inclusive pela sua generalidade. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10417 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Artigo 60: Art. 60 - O Governador de Estado será eleito até sessenta dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do Art. 153. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10418 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao TÍTULO IX, CAPÍTULO III, O seguinte artigo, onde couber: Art. - O ensino dos Direitos Individuais constantes na Carta Magna - constituirá disciplina obrigatória nas escolas e instituições de ensino de todos os graus. 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10419 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso XIX no artigo 179 (Título V - Capítulo III - Seção II): XIX - Prover os cargos públicos federais. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adota- dos pela Comissão de Sistematização na feitura do Substituti- vo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10420 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O caput do artigo 449 passará a ter a seguinte redação: - São criados, devendo ser instalados no prazo de até seis meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais, com sede no Distrito Federal, e nas capitais dos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Lei Complementar criará Tribunais Regionais Federais, nas demais capitais. 
 Parecer:  Enquanto o Projeto, prudentemente, remete à lei comple- mentar a definição dos Estados a terem suas capitais contem- pladas com a criação de Tribunais Regionais Federais, em obséquio à circunstância de a matéria envolver aspectos emi- nentemente técnicos, a Emenda em comento brinda o Distrito Federal com um desses sodalícios. Mas o faz, entretanto, nas "Disposições Transitórias", em aberto conflito com as dispo- sições que regem o assunto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10421 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao capítulo III do Título IX: Art. - É obrigatório a assistência dos Municípios às entidades de ensino superior, mantidas por fundações e sociedades de caráter filantrópico, estabelecidas em sua micro região administrativa. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser conside- rada quando se trata da legislação complementar e ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10422 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art.- Lei Complementar fixará o prazo de transferência para a Capital da República, não superior a quatro anos a partir da promulgação da Constituição, da direção geral dos órgãos da administração direta e indirata, ainda não estabelecidos em Brasília. 
 Parecer:  A emenda propõe a fixaxão de prazo, por lei complementar, pa- ra a transferência, para a capital da República, dos órgãos da administração direta e indireta aind não sediados em Bra- sília. Embora relevante, entendemos tratar-se de matéria de nível infra-constitucional, a ser resolvida por lei ordinária Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11085 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 458 passará a ter a seguinte redação: Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1988. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11087 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II da Seguridade Social o seguinte artigo: Art. - A Seguridade Social celebrará convênios com os Estados para instalação de laboratórios, destinados ao fabrico de medicamentos essenciais às camadas mais carentes da sociedade brasileira. 
 Parecer:  Trata-se de proposta sobre matéria que já é objeto de tratamento similar na legislação ordinária, desnecessária, portanto, sua inclusão no texto constitucional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11098 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II - Da Seguridade Social, o seguinte artigo: Art. - Constitui monopólio da Seguridade Social: I - Seguro contra acidentes do trabalho; II - Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. 
 Parecer:  O monopólio proposto na emenda não pe recomendável. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11099 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O Parágrafo Único do artigo 308, passará a ter a seguinte redação: Parágrafo Único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de potência até 20.000 KVA, para uso industrial próprio. 
 Parecer:  A matéria tem uma característica técnica cambiável em função do tempo e do nível tecnológico de aproveitamento do recurso hídrico, devendo, portanto continuar afeta à legisla- ção ordinária, como vem acontecendo desde 1934. O importante é que o legislador ordinário ou o órgão regulador deixe sem- pre bem claro o entendimento que se pretende dar à norma constitucional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11100 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o Parágrafo 6o. ao artigo 273: § 6o. - O imposto de que trata o ítem III, não incidirá sobre operações de venda de veículos, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte que se acrescente um § 6o. ao art. 273 do Projeto, a fim de se fixar regra constitucio - nal segundo o qual o imposto municipal de vendas a varejo de mercadorias não incidirá sobre operações de venda de veícu - los, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, adqui - ridos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal , pelos Territórios e Municípios. Inobstante o elevado propósito que fundamenta a justi- ficação optamos por deixar ao nível de cada Legislativo mu- nicipal a decisão sobre possíveis não incidências, isenções ou reduções desse imposto, cujas alíquotas máximas, entre - tanto, deverão ser fixadas em lei complementar, consoan - te prevê o § 5o. do mesmo artigo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11101 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso II do § 2o. do art. 270, passará a ter a seguinte redação. II - Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior, assim como, sobre operação de venda de veículos, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11102 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "c" no inciso II do § 11o. do art. 272: c - sobre operações de venda de veículos, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. 
 Parecer:  A emenda objetiva criar nova imunidade tributária no ICMS. Entendemos que a imunidade proposta não se enquadra nas diretrizes e parâmetros adotados no Projeto de Constituição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11103 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo III o seguinte artigo: Art. - O ensino do cooperativismo constituirá disciplina obrigatória, nas escolas e instituições de ensino de todos os graus. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria reservada à Lei ordinária. 
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