Acrescente-se o Parágrafo 6o. ao artigo 273: § 6o. - O imposto de que trata o ítem III, não incidirá sobre operações de venda de veículos, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios.

Propõe o nobre Constituinte que se acrescente um § 6o. ao art. 273 do Projeto, a fim de se fixar regra constitucio - nal segundo o qual o imposto municipal de vendas a varejo de mercadorias não incidirá sobre operações de venda de veícu - los, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, adqui - ridos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal , pelos Territórios e Municípios. Inobstante o elevado propósito que fundamenta a justi- ficação optamos por deixar ao nível de cada Legislativo mu- nicipal a decisão sobre possíveis não incidências, isenções ou reduções desse imposto, cujas alíquotas máximas, entre - tanto, deverão ser fixadas em lei complementar, consoan - te prevê o § 5o. do mesmo artigo. Pela rejeição.