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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1857)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
AC (28)
AL (58)
AM (58)
AP (106)
BA (81)
CE (168)
DF (47)
ES (50)
GO (9)
MA (81)
MG (82)
MS (37)
MT (17)
PA (29)
PB (88)
PE (206)
PI (46)
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TODOS
Date
121Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01408 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENSINO SEJAM APLICADOS, PRIORITARIAMENTE, NO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO E NO PRÉ-ESCOLAR. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
122Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01409 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS PROBLEMAS DOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
123Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01410 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL AUTORIZAR, POR VOTO SECRETO, A CRIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
124Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01411 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO ASSEGURAR, ALÉM DO ENSINO BÁSICO OBRIGATÓRIO E GRATUITO, O ENSINO DOS RUDIMENTOS DE BOTÂNICA, ZOOLOGIA E TRATOS DO SOLO, E DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO CURRICULO ESCOLAR 
125Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01412 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SE VEDE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE CIGARROS EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  PROPAGANDA ALCOOLISMO TABAGISMO POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
126Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01413 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO AO SERVIDOR CIVIL OU MILITAR CANDIDATO A CARGO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR PESSOAL MILITAR CANDIDATO CARGO ELETIVO 
127Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01414 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR, ALÉM DA FORNECIDA NA ESCOLA, ÀS CRIANÇAS ORIUNDAS DE FAMÍLIAS QUE PERCEBAM MENOS DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA ALIMENTAR MENOR CARENTE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
128Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01415 DT REC:03/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS 
129Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01416 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE PENSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
130Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01417 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ASSISTENCIA ALIMENTAR MEDICAMENTOS ENSINO 
131Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01418 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR MENORES QUE NÃO FREQUENTEM ESCOLAS NÃO INCORRAM NAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI. 
 Indexação:  SANÇÃO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
132Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01419 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE PRECEITO SEGUNDO O QUAL A USURA DEVA SER PUNIDA, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, NOS TERMOS EM QUE A LEI DETERMINAR. 
 Indexação:  ESPECULAÇÃO FINANCEIRA 
133Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01420 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE ANUALMENTE QUANTIA NUNCA INFERIOR A 5% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA PARA ATENDIMENTO A PROBLEMAS DA REGIÃO NORDESTE DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE 
134Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01421 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SOBRE A PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DESSAS UNIDADES NO TOTAL DOS TRIBUTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
135Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01422 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS DEPUTADOS E SENADORES NO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, ESTENDENDO-SE IDÊNTICO PRINCÍPIO AOS MEMBROS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO FEDERAL SENADOR ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL 
136Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01423 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO ESPECIALIZADOS, COM VISTAS AO AMPARO E AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA NAS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA FINANCIAMENTO AGRICOLA AGROPECUARIA 
137Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01424 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO INCIDA DIRETAMENTE SOBRE OS DIREITOS DO AUTOR, NEM SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA ATRAVÉS DA PRODUÇÃO INTELECTUAL, ARTÍSTICA E CULTURAL. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL CULTURA 
138Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01425 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE QUAISQUER CARGOS, COM EXCEÇÃO DE DETERMINADAS PROFISSÕES, DESDE QUE HAJA CORRELAÇÃO DE MATÉRIA E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
139Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01426 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE 
140Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01427 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E VACÂNCIA, RELATIVAS AOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
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