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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1168)
Sugestão (149)
Banco
expandEMEN (1168)
SGCO (149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (615)
APROVADA (197)
PARCIALMENTE APROVADA (155)
NÃO INFORMADO (117)
PREJUDICADA (79)
Partido
PFL[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (49)
expand1987 (1118)
expand1970 (1)
1181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS, APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO IGUAL À DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
1182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01351 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, 70% CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS E 30% DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ICM POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
1183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO, CAPAZ DE SATISFAZER ÀS SUAS NECESSIDADES NORMAIS E DE SUA FAMÍLIA, REAJUSTADO TRIMESTRALMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO TRIMESTRALIDADE 
1184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01636 DT REC:23/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA OBRIGAÇÃO DE TODOS OS BRASILERIOS, COM OS ENCARGOS E ISENÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO 
1185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01637 DT REC:23/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTENDIDO AOS CABOS E SOLDADOS PROFISSIONAIS O DIREITO DE VOTAR E DE SER VOTADO, EXCLUÍDOS OS QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR INICIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
1186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00201 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO NOTURNO AOS MAIORES DE QUINZE ANOS E ÀS MULHERES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO TRABALHO DA MULHER TRABALHO DO MENOR 
1187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01996 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM OS PAÍSES ONDE, COMPROVADAMENTE, NÃO HAJA ELEIÇÕES LIVRES E DEMOCRÁTICAS E NOS QUAIS OS DIREITOS HUMANOS SEJAM DESRESPEITADOS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS DEMOCRACIA DIREITOS HUMANOS 
1188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01997 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO DIVULGAR OS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, ORGANIZANDO ESTRUTURAS JURÍDICAS E TÉCNICAS QUE PERMITAM O EXERCÍCIO DE UMA PATERNIDADE CONSCIENTE E ADEQUANDO O CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO AO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE PLANEJAMENTO FAMILIAR 
1189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01998 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A REGIÃO DO PANTANAL MATOGROSSENSE SEJA PRESERVADA COMO RESERVA NATURAL, SOB A GUARDA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RESERVA ECOLOGICA RESERVAS NATURAIS EXERCITO 
1190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00202 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A RENDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJA ISENTA DE TRIBUTAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
1191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00203 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE UM PLEBISCITO ATÉ TRINTA DIAS DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CARTA, PARA DECIDIR SOBRE A DURAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PLEBISCITO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
1192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00204 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ÚNICA CASA DE RESIDENCIA DO TRABALHADOR ASSALARIADO SEJA ISENTA DE QUALQUER TRIBUTO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA RESIDENCIA ASSALARIADO 
1193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00205 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESSOAS ALFABETIZADAS, MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, POSSAM VOTAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE VOTO DO ANALFABETO SISTEMA ELEITORAL 
1194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00219 DT REC:31/03/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE REGRAS CONCERNENTES AOS DIREITOS POLÍTICOS DO CIDADÃO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS 
1195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02263 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE DOAÇÃO DE CADÁVERES PARA FINS DE TRANSPLANTE. 
 Indexação:  TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
1196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02264 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO OFERECER ENSINO GRATUITO NOS NÍVEIS PRÉ-ESCOLAR E DE PRIMEIRO GRAU. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
1197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02265 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EMANCIPAÇÃO DO MENOR. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL 
1198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02266 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE FÍSICO. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
1199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02515 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS SERVIDORES EM ATIVIDADE E OS APOSENTADOS. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA 
1200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02516 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO PROVENTOS INTEGRAIS DE APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA 
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