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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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Date
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9001Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07469 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS E DE RIQUEZAS DO MAR. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS RECURSOS NATURAIS 
9002Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07470 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA E A LAVRA DE PETRÓLEO CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
9003Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07471 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JULGUE, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DAS ADMISSÕES DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, EXCETUADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL OU EM COMISSÃO. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADMISSÃO DE PESSOAL 
9004Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07472 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM OFICIALIZADAS AS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
9005Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07548 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ACIDENTE DE TRANSITO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
9006Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07549 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO NOS ORGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COM A FINALIDADE QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
9007Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07550 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
9008Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
9009Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO PRESTEM CONTAS DE SUAS ATIVIDADES AOS ELEITORES, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE POLITICA MANDATO CARGO ELETIVO 
9010Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CARÁTER PÚBLICO DA TOMADA DE CONTAS DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ORÇAMENTO 
9011Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A DISCIPLINA DOS ALUGUÉIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPIOS LOCAÇÃO 
9012Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AO DEFICIENTE FÍSICO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, QUANDO CONTAR VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DEFICIENTE FISICO PROVENTOS TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DAS MINORIAS 
9013Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA 
9014Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE 
9015Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL SEJA VARIÁVEL SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
9016Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL ELABORAÇÃO DA LEI 
9017Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO DO ÍNDIO SEJA MINISTRADA TAMBÉM NA SUA LÍNGUA NATIVA. 
 Indexação:  EDUCAÇÃO DO INDIO 
9018Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A MANUTENÇÃO DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE VIOLEM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS 
9019Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR MENOR, FILHO DE CONTRIBUINTE, SEJA DISPENSADO DE CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA TRIBUTARIA 
9020Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM FORÇAS INTERNACIONAIS DE INTERVENÇÃO. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS GUERRA 
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