SUGERE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JULGUE, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DAS ADMISSÕES DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, EXCETUADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL OU EM COMISSÃO.

08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS