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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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8961Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00689 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS SÃO PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO QUE VISE A ANULAR ATOS ILEGAIS OU LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE PARTICIPE P PODER PÚBLICO, BEM COMO DE PRIVILÉGIOS INDIVIDOS CONCEDIDOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. SÃO CONSIDERADOS TAMBÉM SOB ESSA TUTELA, O MEIO AMBIENTE E OS BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8962Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00690 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL HÁ DE REGER-SE, NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, PELOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL, DO RESPEITO DOS DIREITOS DO SER HUMANO, DO DIREITO DE TODOS OS POVOS A SUA AUTO DETERMINAÇÃO E INDEPENDÊNCIA, DA IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS, DA SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS, DA NÃO INGERÊNCIA NOS ASSUNTOS INTERNOS DOS OUTROS ESTADOS, E DA COOPERAÇÃO COM TODOS OS POVOS PARA A EMANCIPAÇÃO E PROGRESSO DA HUMANIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
8963Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00691 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  2- À COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, É UM ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO FUNDADO NA SOBERANIA POPULAR, NO RESPEITO E NA GARANTIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO E NO PLURALISMO DE IDEIAS E ORGANIZAÇÃO DEMOCRÁTICAS, QUE TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR A TRANSIÇÃO PARA O SOCIALISMO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DA DEMOCRACIA ECONÔMICA, SOCIAL E CULTURAL E A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS BRASILEIROS NOS FRUTOS DA RIQUEZA NACIONAL. 
8964Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR 
8965Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06888 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AO SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO PARA EXERCER MANDATO LEGISLATIVO SEJAM ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS DO CARGO QUE EXERCIA ANTES DO AFASTAMENTO. 
 Indexação:  SERVIDOR MANDATO READMISSÃO 
8966Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE INCENTIVO À HABITAÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR 
8967Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00692 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS, LIBERDADES OU GARANTIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8968Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00693 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TODO BRASILEIRO SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS À IDENTIDADE PESSOAL, À CAPACIDADE CIVIL, À CIDADANIA, AO BOM NOME E REPUTAÇÃO, À IMAGEM E À PRIVACIDADE PESSOAL E FAMILIAR, E DISPONDO QUE A LEI ESTABELECERÁ GARANTIAS EFETIVAS CONTRA A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO 
8969Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00694 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  2 - ORGANIZ. DO ESTADO. SUGERE SEREM TAREFAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO, ENTRE OUTRAS: PROMOVER O BEM-ESTAR DO POVO, A REAL IGUALDADE ECONÔMICA, POLÍTICA E CULTURAL DE TODOS OS BRASILEIROS, MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO DAS ESTRUTURAS E A SOCIALIZAÇÃO PROGRESSIVA DOS MEIOS DE PRODUÇÃO, ABOLINDO A EXPLORAÇÃO E A OPRESSÃO DO HOMEM PELO HOMEM. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ESTADO 
8970Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO ELETIVO PARA OS CARGOS QUE ENUMERA, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES 
8971Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00695 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEREM INVIOLÁVEIS A VIDA HUMANA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CIDADÃOS, E QUE NINGUÉM PODE SER SUBMETIDO A TORTURA, NEM A TRATOS OU PENAS CRUÉIS, DEGRADANTES OU DESUMANAS, CABENDO AO ESTADO RESPONDER CIVILMENTE PELOS ABUSOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, CUMPRINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER 'EX-OFFICIO', SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, A RESPONSABILIDADE PENAL E EXERCER O DIREITO DE REGRESSO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA 
8972Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06930 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA AOS TRABALHADORES E SEUS DEPENDENTES A SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL SALARIO MINIMO 
8973Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06931 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA ADUANEIRA. 
 Indexação:  POLITICA ADUANEIRA 
8974Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06932 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
8975Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06933 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A INDEXAÇÃO NA ECONOMIA NUNCA SEJA SUPERIOR AO VALOR MÉDIO DA ELEVAÇÃO SALARIAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
8976Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06934 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO EXERÇA CONTROLE SOBRE AS INDÚSTRIAS OU AGROINDÚSTRIAS LOCALIZADAS NOS PARQUES INDUSTRIAIS OU NAS MARGENS DE RIOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PODER PUBLICO DISTRITO INDUSTRIAL ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
8977Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06935 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O SISTEMA FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
8978Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00696 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ANISTIA CONCEDIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 26, DE 27/11/85, FICA ESTENDIDA AOS CIDADÃOS CIVIS E MILITARES DE QUALQUER POSTO OU GRADUAÇÃO, QUE HAJAM SIDO PUNIDOS, INCLUSIVE DISCIPLINARMENTE, COM DEMISSÃO E DISPENSA DE SUAS ATIVIDADES, QUE TIVERAM MANDADOS INTERROMPIDOS OU ALGUM DIREITO LESADO, COM BASE EM QUAISQUER OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, TUDO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
8979Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06936 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SAÚDE, QUE SEJA CRIADO O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA DIREITOS DO CIDADÃO 
8980Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06937 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO E DE TODO CIDADÃO A PRESERVAÇÃO, A MELHORIA E A RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
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