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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
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Date
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8801Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO O ESTABELECIMENTO DO PLANO NACIONAL DE TRANSPORTES BEM COMO A EXPLORAÇÃO DA NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE 
8802Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL REGULAMENTE O TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL, QUE GARANTA PREDOMINÂNCIA DOS ARMADORES NACIONAIS DO BRASIL E DO PAÍS EXPORTADOR OU IMPORTADOR, EM PARTES IGUAIS, E QUE SE APÓIEM AS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO. 
 Indexação:  NAVEGAÇÃO MARITIMA 
8803Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05724 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE AO ESTADO MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
8804Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTITUAM CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCEPTÍVEIS DE ANISTIA OU PRESCRIÇÃO, A TORTURA, A QUALQUER TÍTULO, O SEQUESTRO E O ATO DE TERRORISMO, MESMO QUANDO NÃO RESULTEM NA MORTE DA VÍTIMA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA TERRORISMO 
8805Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS DESDE A CONCEPÇÃO; QUE OS PAIS TENHAM O DIREITO DE ESCOLHER O NÚMERO DE FILHOS ASSEGURANDO-LHES O ESTADO INFORMAÇÕES SOBRE MÉTODOS ANTICONCEPCIONAIS; QUE AS PESQUISAS E EXPERIÊNCIAS DE GENÉTICA HUMANA SÓ POSSAM SER REALIZADAS APÓS CONSULTA E APROVAÇÃO DOS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SENDO PERMITIDOS BANCOS DE EMBRIÕES HUMANOS E MANUTENÇÃO EM VIDA DE EMBRIÕES HUMANOS, PARA FINS EXPERIMENTAIS OU COMERCIAIS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR PESQUISA CIENTIFICA 
8806Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
8807Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA, NOS CASOS PREVISTOS, SE FAÇA EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. 
 Indexação:  IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO 
8808Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SUFRÁGIO SEJA UNIVERSAL E O VOTO, DIRETO E SECRETO; QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS TENHAM REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL SUFRAGIO UNIVERSAL PARTIDOS POLITICOS 
8809Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS SEJA MINISTRADO NA LÍNGUA PORTUGUESA, SEM PREJUÍZO DE OUTROS IDIOMAS QUE CONSTAREM DOS CURRÍCULOS. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
8810Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MEMBROS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS TENHAM AS MESMAS GARANTIAS, DIREITOS, PRERROGATIVAS, VANTAGENS, VENCIMENTOS E IMPEDIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO SERVIDOR PRERROGATIVAS VANTAGENS DIREITOS E DEVERES 
8811Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LIBERDADE DE IMPRENSA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LIBERDADE DE IMPRENSA 
8812Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05805 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS DE CADA MUNICÍPIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
8813Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DELIBERAR SOBRE A CONCESSÃO, A RENOVAÇÃO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÃO DE CANAL DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  CONCESSÕES 
8814Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O DIREITO DE VOTO DO ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
8815Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DESEMPENHO DE CONGRESSISTA EM MISSÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO NO EXTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR 
8816Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E A PUNIÇÃO PARA OS ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
8817Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES EM GERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
8818Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CENSURA DE DIVERSÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIVERSÕES 
8819Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JUNTAMENTE COM OS MINISTROS MILITARES, A DIREÇÃO DA POLÍTICA DE GUERRA E A ESCOLHA DOS COMANDANTES-CHEFES. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL GUERRA 
8820Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05813 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
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