Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05813 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
 

Texto
SUGERE NORMAS REFERENTES À NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO