O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05807 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
Texto
SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O DIREITO DE VOTO DO ESTRANGEIRO.
Despacho
08/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS