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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (666)
Banco
expandEMEN (666)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (360)
PFL (182)
PCB (121)
PMB (3)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único, do Artigo 1o, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao estabelecermos a "tutela jurisdicional" estamos assegurando ao cidadão poder exigir o cumprimento de seus di- reitos fundamentais que a Constituição determina. Objetivamos com isso que a aplicabilidade dos preceitos pro - gramáticos contidos no artigo 1o. não necessitem esperar sis- tematicamente a regulamentação da legislação ordinária. Esta, por sua vez, demora a chegar ou até mesmo nunca se realiza. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Inciso II, do Art. 11, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "II - A investidura em cargo público, em toda a administração pública, exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se essa disposição aos empregos nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta dá uma dimensão ainda mais ampla ao dis- positivo do anteprojeto, mas em parte inviável por envolver entidades regidas por norma de direito privado. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 13 ítem II Seja incluída a seguinte norma: Art. A aposentadoria compulsória do funcionário público, dar-se-á aos setenta anos de idade. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A substância do enunciado já está pre- sente no dispositivo do anteprojeto em seu artigo 13. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Incluam-se as seguintes normas: Art. Articulação efetiva dos organismos federais, estaduais, regionais e municipais coordenadoras das ações integradas de saúde, visando a racionalização das necessidades de medicamentos essenciais. Art. Incentivo à indústria famacêutica, nacional, privada e estadual, mediante concessão de preferência nas aquisições de medicamentos pelo Poder Público, nas esferas federais, e estaduais e municipais. Art. Financiamento governamental e projetos de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico e industrial, voltados à autonomia da reprodução de matérias-primas e medicamentos essenciais. Art. Obrigatoriedade da aquisição de medicamentos para uso público, dos produzidos por empresas nacionais quando disponíveis. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda é de indiscutível relevância tendo sido a- colhida parcialmente. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente - Art. 8 Seja incluída a seguinte norma: Art. Proibição da publicidade de medicamentos através dos meios de comunicação de massa, como adoção da forma de inibir e coibir a indução à automedicação. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em apreço foi acolhida parcialmente pela sua indiscutível importância. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente - Art. 1 - § 3o. Seja incluída a seguinte norma: Art. Lei especial disporá sobre a assistência devida pelo Estado à pessoas deficientes, nos campos da saúde, social, trabalho, cidadania, ensino e investimentos, de forma a garantir sua integração à sociedade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, assegurando-se a- cesso universal, igualitário e gratuituo às ações e serviços de saúde, de acordo com as necessidades de cada um. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se a seguinte redação: Art. 2o. .................................... I - ........................................ XXI - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, assim determinadas pelo Ministério do Trabalho, que não possuam legislação específica. 
 Parecer:  Consideramos a presente Emenda aprovada parcialmente, apenas no que se refere a "proibição de trabalho em ativida- des insalubres ou perigosas", semelhante ao texto contido no anteprojeto, no mais, o restante dos seus dizeres conflita com o referido texto. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item III do art. 11, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta pode ser aceita em parte, pela supressão da parte final restritiva, ficando em lugar de "administração direta" a expressão "servidores civis". 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 2o. do art. 4o. a expressão "em moeda corrente". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os aspectos indenizatórios configuram matéria regulada na le gislação ordinária. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O Artigo 9o do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 9o - A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento do urâneo ou de qualquer outro minério nuclear, dependerá de prévia comunicação ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito com redação mais abrangente no Art. 10. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso - art. 30 § 4o. Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto: Art. - O Estado organizará uma política familiar que atenda aos objetivos materiais e culturais da família, assegurando o pleno exercício de sua função social: I - Cooperando com os pais na educação dos filhos; II - Prestando assistência à maternidade e à infância; III - Regulando impostos e encargos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares; IV - Organizando estruturas jurídicas e técnicas que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade responsável; V - Assegurando a gratuidade do casamento civil e a eficácia jurídica do casamento regigioso, observadas as exigências de Lei Ordinária. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parte dos objetivos da emenda encontra-se atendida no art. 1o do Substitutivo.As demais normas programáticas deverão ser objeto de lei ou ato do Executivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte - art. 19 "caput" Dê-se ao dispositivo correspondente esta redação: Art. - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a cultura nacional, especialmente quanto a: I - formação e condição de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; II - produção, circulação e divulgação das obras e III - exercício dos direitos de invenção e do autor. 
 Parecer:  A idéia deverá ser apreciada, oportunamente, pela Comissão de Sistematização, no aperfeiçoamento da técnica legislativa, na da obstante, o conteúdo da proposta está acolhida do Substi- tutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte - art. 2 item IX Inclua-se o seguinte dispositivo no anteprojeto: Art. atendimento preferencial, oficializado e gratuito aos portadores de deficiência sensorial e aos superdotados, em todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  Entendemos que cabe ao Estado a assistência gratuita aos Entendemos que cabe ao Estado a assistência gratuita aos deficientes e aos superdotados, em todos os níveis. deficientes e aos superdotados, em todos os níveis. Pelo acolhimento parcial. Pelo acolhimento parcial. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e esportes, o seguinte artigo: "Art. 19 - A lei promoverá a regulamentação dos jogos de azar, de qualquer espécie, cobrando dez por cento da sua renda líquida, para aplicação em proveito do menor carente. § 1o. A atividade de que trata este artigo se verificará nos cassinos das estâncias hidrominerais e cidades turísticas, solicitada a licença respectiva ao Governo do Estado, que a encaminhará ao órgão fiscalizador da União. § 2o. A administração do Fundo resultante da permissão constantes deste artigo será confiada a dois representantes do Governo Federal, dois do Congresso Nacional, um dos Sindicatos dos Trabalhadores, um dos Sindicatos da indústria, um do Poder Judiciário e um da Universidade local, em cada unidade federativa. 
 Parecer:  É hora de rever a proibição do jogo de azar no Brasil. Cin- quenta e dois anos após o fechamento dos cassinos, a situação do País mudou substancialmente, sobretudo no tocante ao grau de desenvolvimento e sofisticação do turismo - hoje, a quinta fonte de captação de recursos externos. Acolhida parcialmente 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao é 1o, do art. 2o, do ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, a redação seguinte: "é 1o - QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO, O DIREITO DOS FILHOS É RECONHECIDO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES". 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no mérito. O Anteprojeto, em seu Art. 2o., parágrafo 1o., trata da ma- téria, estabelecendo igualdade de direitos entre os filhos, qualquer que seja sua origem. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se um PARÁGRAFO ÚNICO, ao art. 9o, do ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO, com a seguinte redação: "PARÁGRAFO ÚNICO - AS INSTALAÇÕES E O FUNCIONAMENTO DE REATORES NUCLEARES NO BRASIL, OBEDECERÃO À POLÍTICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, QUE SERÁ OBJETO DE AVALIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito no Art. 10 do Substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprima-se a palavra "publico" no § 1o. do art. 16, redigindo-o assim: "§ 1o. - Os recursos a que se refre o "caput" deste artigo se destinam à expansão de oferta de ensino fundamental." 
 Parecer:  Tendo em vista a necessidade de fortalecimento da escola pú- blica e de liberdade para o ensino empresarial, foi aberta exceção apenas para as escolas filantrópicas, confessionais e comunitárias. Aprovada parcialmente. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte expressão: ", cabendo ao próprio estabelecimento fixá- las, se mantido pela iniciativa privada." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O dispositivo original não foi acolhido pelo Substitutivo, por ser redundante, tendo em vista a clara opção pelo ensino público gratuito. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao Anteprojeto de Educação Suprimir no art. 7o. a expressão: "sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular". 
 Parecer:  O princípio estabelecido pela Proposição em tela merece ser acolhido no que se refere às escolas que, efetivamente, não tenham caráter lucrativo. Aprovada parcialmente. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao Anteprojeto Suprima-se no art. 7o. do Anteprojeto a expressão: "sendo proibido a repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidade de ensino particular." 
 Parecer:  O princípio estabelecido pela Proposição em tela merece ser acolhido no que se refere às escolas que, efetivamente, não tenham caráter lucrativo.Aprovada parcialmente. 
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