Emenda Aditiva Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e esportes, o seguinte artigo: "Art. 19 - A lei promoverá a regulamentação dos jogos de azar, de qualquer espécie, cobrando dez por cento da sua renda líquida, para aplicação em proveito do menor carente. § 1o. A atividade de que trata este artigo se verificará nos cassinos das estâncias hidrominerais e cidades turísticas, solicitada a licença respectiva ao Governo do Estado, que a encaminhará ao órgão fiscalizador da União. § 2o. A administração do Fundo resultante da permissão constantes deste artigo será confiada a dois representantes do Governo Federal, dois do Congresso Nacional, um dos Sindicatos dos Trabalhadores, um dos Sindicatos da indústria, um do Poder Judiciário e um da Universidade local, em cada unidade federativa.

É hora de rever a proibição do jogo de azar no Brasil. Cin- quenta e dois anos após o fechamento dos cassinos, a situação do País mudou substancialmente, sobretudo no tocante ao grau de desenvolvimento e sofisticação do turismo - hoje, a quinta fonte de captação de recursos externos. Acolhida parcialmente