EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA

Título

EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação

Número

00039 - PARCIALMENTE APROVADA

Autoria

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)

Data

29-05-1987

Texto

O Artigo 9o do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 9o - A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento do urâneo ou de qualquer outro minério nuclear, dependerá de prévia comunicação ao Congresso Nacional."

Remissão

A80000008201 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:201 PAR

Parecer

Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito com redação mais abrangente no Art. 10.