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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (289)
Banco
expandEMEN (289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (163)
APROVADA (37)
PARCIALMENTE APROVADA (37)
PREJUDICADA (36)
NÃO INFORMADO (16)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (287)
05 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00027 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II item III letra "b" do anteprojeto do substitutivo que deve ter o título "a religião", a seguinte redação. III - A Religião b) - é proibida a profissão de culto que atente contra as liberdades e a vida do cidadão. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00028 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II, item III letra "a" do anteprojeto do substitutivo que deve ter o título "a religião", a seguinte redação. III - A Religião a) - os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de religião, cuja profissão por pregações, rituais, cultos e cerimônias restritas ou públicas é livre. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00029 APROVADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "d" do anteprojeto do substitutivo que versa sobre a propriedade, a seguinte redação. d) - o não uso, o uso meramente especulativo da propriedade territorial, importa em perda em favor do Estado desde que para isto haja programas sociais pré-estabelecidos. 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "a" do anteprojeto do substitutivo que versa sobre a propriedade, a seguinte redação. a) - de bens de produção e ou uso particular e familiar subordinada aos designos de seu titular, insuscetível de desapropriação. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. item III letra "f" do anteprojeto do substitutivo a seguinte redação. f) - ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicção políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer condição social ou individual. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. item III letra "e" do anteprojeto do substitutivo a seguinte redação. e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica a redação do artigo 49 e do seu parágrafo 1o: Art. 49 - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição forem atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou sanção disciplinar imposta por ato administrativo. § 1o. - A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações, atrasados, a contar da data da punição ou do afastamento do cargo ou do impedimento de ocupar o cargo público e com seus valores corrigidos, promoções e cargos, postos, graduações ou funções, a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividades, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00104 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 3o. inciso V, depois da palavra "estável", a seguinte expressão: "enquanto perdurar o impedimento para o casamento". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se o (s) seguinte (s) dispositivo (s); no Título II, Capítulo I, do Povo da Nacionalidade: "Art... São brasileiros: I - natos: a) - os nascidos em território nacional, embora de pais estrangeiros. b - os nascidos fora do território nacional, de pai ou mãe brasileiros. II - natualizados, pela forma que a lei estabelecer: c) - os que por outro modo, adquirirem a nacionalidade. § 1o. - são privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Vice- Presidente da República e de Primeiro Ministro. § 2o. - Aos estrangeiros originários de países de língua portuguesa com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à Presidência da República, a Vice-Presidência da República e do Cargo de Primeiro Ministro. "Art... Perderá a nacionalidade o brasileiro que: I - por naturalização voluntária adquirir outra nacionalidade, salvo as exceções definidas em lei; II - em virtude de sentença, tive cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional. "Art... O Brasil, mediante tratado, poderá admitir a múltipla nacionalidade com qualqeur país de seu interese". Parágrafo Único: Na hipótese do artigo anterior, a lei disporá sobre a manutenção da nacionalidade brasileira. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo II, dos Direitos Coletivos: Os crimes contra a economia popular, contra a ecologia, contra a Administração Pública e de abuso ou desvio de poder são Inafiançáveis e imprescritíveis. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuais: Toda pessoa de mãe ou pai desconhecido poderá fazer constar em sua certidão de nascimento, como mãe ou pais, qualquer homem ou mulher que, em documento lavrado em cartório, concorde em assumir esta condição. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00202 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuaís: Nenhuma pessoa, no território nacional, poderá ser submetida a tratamento injusto e cruel. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo III, dos Direitos Políticos: O voto é libre, universal, direto e secreto e todo cidadão, maior de 16 anos, exceto os que cumprem pena de prisão, terá este direito. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00204 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo II, dos Direitos Coletivos: Acesso amplo aos atos e documentos do governo e das entidades controladas pelo poder público, relativos à questão dos interesses coletivos. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00205 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuais: É crime e coação sexual da mulher e do homem, no âmbito de seu trabalho, por superior de qualquer nível. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00206 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuais: O consumidor terá garantida a qualidade dos bens adquiridos, dos servidores contratados, a fiscalização dos preços e a veracidade da propaganda em todos os meios de divulgação. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00207 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo no Título I, no Capítulo I: Todos tem direito à vida, à integridade física e mental e a procura da felicidade. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir no inciso XIX do Art. 3o. a seguinte alínea: " - A lei somente retroagirá quando beneficiar o réu ou tiver por objetivo implementar dispositivo desta Constituição". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00246 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda ao item XIX do artigo 5o., Alínea C do anteprojeto proposto pela Comissão dos Direitos e Garantias Individuais. "C - A segurança jurídica; a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo se contrários a dispositivo desta Constituição. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão do direito;" 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00264 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 1o. da proposta do Sr. Relator passa a ter a seguinte redação: "O Brasil é uma Nação Republicana e Democrática, constituida pela vontade de seu povo na indissolúvel federação dos Estado-Membros, do Distrito da Capital e dos Territórios." 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. 
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