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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1092)
Sugestão (157)
Banco
expandEMEN (1092)
SGCO (157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (571)
APROVADA (151)
NÃO INFORMADO (143)
PARCIALMENTE APROVADA (141)
PREJUDICADA (84)
Partido
PFL (661)
PMDB (510)
PDS (70)
PSB (4)
PSDB (3)
PDT (1)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1988 (119)
expand1987 (973)
1141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03933 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E O PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE PLANEJAMENTO FAMILIAR 
1142Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00004 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE ASSEGURAR IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS REPRESENTANTES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR 
1143Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00416 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DO IPI E DO IMPOSTO DE RENDA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E TERRITORIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
1144Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00417 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM 50% DOS RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SEJAM DESTINADOS À HABITAÇÃO RURAL. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
1145Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00418 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM À MULHER GESTANTE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO MÉDICO E ATENDIMENTO HOSPITALAR, DO INÍCIO DA GESTAÇÃO ATÉ 30 DIAS APÓS O PARTO, INDEPENDENTE DE SER SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FICANDO O PODER EXECUTIVO INCUMBIDO DE DESTINAR RECURSOS DO FINSOCIAL PARA REEMBOLSO DAS DESPESAS ESTIPULADAS PELO INAMPS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
1146Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00419 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ATINENTES À SEGURANÇA NACIONAL, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
1147Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS, AS VIAS FÉRREAS E OS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADO EMPRESA DE TRANSPORTE NAVEGAÇÃO MARITIMA TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO TRANSPORTE INTERESTADUAL 
1148Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, SALVO QUANDO HOUVER ALEGAÇÃO DE IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
1149Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04785 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS RESIDENTES NO PAÍS, E DESDE O INSTANTE DA CONCEPÇÃO, O DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE 
1150Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04786 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
1151Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04840 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 8% (OITO POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
1152Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04841 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO PARNAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE REGIÃO NORTE 
1153Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04842 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
1154Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05070 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES JUSTIÇA MILITAR 
1155Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05152 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DEPÓSITO, EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGUROS, DEVENDO A MAIORIA DE SEU CAPITAL COM DIREITO A VOTO SER CONSTITUÍDA POR BRASILEIROS. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
1156Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05153 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SE CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. 
 Indexação:  TORTURA ANISTIA CRIME AFIANÇAVEL 
1157Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05154 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA CAPITAL ESTRANGEIRO 
1158Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05155 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM FACULTATIVOS O ALISTAMENTO ELEITORAL E O EXERCÍCIO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR CADASTRAMENTO ELEITORAL 
1159Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05156 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA PUNIDO COMO CRIME QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
1160Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05157 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE ACESSO àS REFERêNCIAS E INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO REGISTRADAS POR ENTIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E POSSAM EXIGIR A RETIFICAÇÃO DE DADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
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