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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

61	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00092 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Capítulo - Disposições Transitórias: "Art. D. Os atuais Territórios de Roraima e Amapá são transformados em Estados. § 1o. Lei Complementar disporá sobre a tansformação, a eleição do Governador e Vice- Governador, Senadores e Deputados Federais e Deputados Estaduais, observando o disposto nesta Constituição em relação aos Estados; § 2o. Os limites Territoriais dos Estados criados na forma deste artigo corresponderão aos dos atuais Territórios; § 3o. A União Federal, pelo prazo que a Lei referida neste artigo estabelecer, proverá os Estados assim criados dos recursos financerios indispensáveis à sua instalação e manterá programa especial para a sua consolidação e o seu desenvolvimento."
	Parecer:	Dá nova redação ao art. D (art. 35 do texto numerado) e seus parágrafos. Não convence o Relator da contribuição para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto. Pela rejeição.

62	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00093 REJEITADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Inclua-se, onde couber: "Art. A estrutura territorial da Federação deve assegurar a livre e plena realização do indivíduo em sua comunidade. Art. O território nacional, com seus recursos naturais, a infra-estrutura e os espaços construídos, constitui patrimônio inalienável da Nação. Parágrafo único. A lei estabelecerá as condições pela sua conservação, uso e aproveitamento social, dispondo sobre a ordenação do território, que levará em conta a distribuição de população e suas atividades, do equipamento instalado no território e da racional utilização dos recursos naturais e demais potencialidades."
	Parecer:	A presente emenda praticamente repete as proposições da de número 2A0080-1, por isso que é de adotar-se aqui o pare- cer sobre aquela. Pela rejeição.

63	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00096 REJEITADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao mcaput do art. "U" a seguinte redação: "Art. U. A função executiva do Território será exercida por um superintendente, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, com aprovação do nome pelo Senado Federal."
	Parecer:	Propõe que a função executiva, nos Territórios, seja exerci- da por um Superintendente. Embora, juridicamente, os Territórios sejam autarquias ter- ritoriais, nem por isto deixam de ser entes integrantes da Federação. Neste sentido, são entes políticos e não empre - sas. Os Superintendentes são dirigentes de empresas ou ór - gãos regionais. A aprovação da emenda seria uma "capitis di- minutio" ainda maior para os territórios. Pela rejeição.

64	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00100 REJEITADA
	Autor:	JOÃO DA MATA (PFL/PB)
	Texto:	"Art. E. A União e os estados observarão o resultado de consulta às populações diretamente interessadas, por sistema plebiscitário, para a construção de usinas nucleares, depósitos de material e lixo atômico, ou quaisquer empreendimentos que prejudiquem a qualidade de vida das comunidades ou ofereçam riscos à vida humana e ao equilíbrio ecológico."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0100-9 Dá nova redação ao art. E" (art. 6o. do texto numerado), para excluir da consulta plebiscitária ali prevista, a construção de aeroporto, hidrelétricas e pólos petroquímicos. O autor argumenta que há obras que trazem benfeitorias para as comunidades. Disso não há dúvida. O que se quer, porém, é que as populações manifestem seu interesse pelas benfeitorias. Pela rejeição.

65	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00103 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Suprima-se, no texto do anteprojeto, a palavra União por República. Alternativamente, dependendo do contexto, poderá ser usada a palavra Federação.
	Parecer:	Propõe substituir a palavra União por República. A proposta não é de ser acolhida pois a substituição é impossível, tendo em vista que se destinam a exprimir reali- dades distintas. União designa uma unidade federativa; Repú- blica designa o sistema ou a forma política de exercício do poder estatal. Ambas são necessárias ao texto e são insubsti- tuíveis. Pela rejeição.

66	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00107 REJEITADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	O § 2o. do art. A do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Brasília é a capital da União Federal."
	Parecer:	Propõe nova redação ao art. A (art. 1o. do texto numerado) para determinar que a capital da União é Brasília. Brasília faz parte do território do Distrito Federal e este, em sua integridade territorial, é que deve ser a capi- tal da União. O parecer é pela rejeição.

67	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00110 REJEITADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	"Suprima-se a expressão "ressalvada a colaboração de interesse público, na forma e nos limites da Lei Federal, exclusivamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar" do inciso II do art. G do anteprojeto."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0110-6 O que está ressalvado é o interesse público e não o interesse das entidades. A colaboração que eventualmente ocorra será sempre em razão desse interesse público. Pela rejeição.

68	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00111 REJEITADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	"Suprima-se o inciso III do art. L do anteprojeto."
	Parecer:	Propõe a supressão do inciso III, do art. L (art. 14 do texto numerado). A matéria vem apreciada no parecer à emenda no. 2a0057-6, de autoria do constituinte Vasco Alves. Pela rejeição.

69	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00112 REJEITADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	O art. 0 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "O Distrito Federal, município neutro, é dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira."
	Parecer:	Acrescenta à redação do art. O (art. 17 do texto numerado) a expressão "município neutro". Pela rejeição.

70	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00113 REJEITADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	O art. P do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "A eleição do prefeito e do vice-prefeito do Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto."
	Parecer:	Prevê que o Distrito Federal se organize sob estrutura mu- nicipal. Pela rejeição.

71	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00115 REJEITADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	O art. Q do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Lei Orgânica, votada pelo Congresso Nacional, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição."
	Parecer:	Prevê que a Lei Orgânica do Distrito Federal seja votada pelo Congresso Nacional. Pela rejeição.

72	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00116 REJEITADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	"Suprima-se o Parágrafo único do artigo R do anteprojeto."
	Parecer:	Suprime o dispositivo que menciona do Anteprojeto. Pela rejeição.

73	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00117 REJEITADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	O art. U do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Os territórios, exceto o de Fernando de Noronha, terão seus governadores eleitos diretamente pelo povo, com mandatos temporários, conforme dispuser a Lei Orgânica dos Territórios."
	Parecer:	O autor propõe a mudança da redação do artigo 27 do Antepro- jeto que passaria a dispor que os Territórios, com exceção do Território de Fernando de Noronha, teriam seus governado - res eleitos diretamente pelo povo, com mandatos temporários, conforme se dispuser em Lei Orgânica. Argumenta com o direito democrático do povo de escolher seus governantes pelo voto direto e secreto. Entendemos que os Territórios não gozam das prerrogativas dos Estados e Municípios, identificando-se mais adequadamen- te às autarquias, devendo o processo de escolha e demissão de seus governantes obedecer a um procedimento mais simples que aquele dispensado à escolha dos dirigentes de Estados e Municipios. Pela rejeição.

74	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00118 REJEITADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	Suprimam-se os artigos A e seu parágrafo único e B das Disposições Transitórias do anteprojeto, transformando o seu parágrafo único em artigo e incluindo-se os seguintes artigos: "Art. Fica criado o Estado de Brasília, que compreenderá o Distrito Federal, como município neutro, as cidades-satélites e os municípios circunvizinhos. § 1o. O Distrito Federal abrangerá o Plano Piloto, numa extensão de 1.100 quilometros quadrados. § 2o. Os municípios circunvizinhos farão parte dos Estado de Brasília desde concordes, através de plebscito". "Art. A população do Estado de Brasília elegerá, nos termos da lei, govenador, vice- governador, membros da Assembléia Legislativa, prefeitos, membros da Câmara de Vereadores e parlamentares federais. § 1o. O Distrito Federal terá prefeito, membros da Câmara de Vereadores e deputados federais eleitos pela sua população". "Art. A população do estado de Brasília definirá, através de plebiscito, a localização da sede do governo estadual". "Art. Lei Complementar definirá, no prazo de seis meses, a partir da publicação desta disposição transitória da Constituição as condições de implantação do Estado de Brasília, inclusive a dotação de recursos da União para tal fim, e os mecanismos de relacionamento do Distrito Federal com o novo Estado." "Art. As primeiras eleições para governador, vice-governador, Assembléia Legislativa, prefeitos e Câmaras de Vereadores, inclusive do Distrito Federal, serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos em 1o. de janeiro de 1989 para um mandato coincidente com o atual mandado dos governadores, vice-governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores".
	Parecer:	Pretende o Autor suprimir o art.32 e seu parágrafo único e o artigo 33 (respectivamente arts. A e B das disposições Transitórias do Anteprojeto), dando nova redação ao parágrafo único do art. 33, com os objetivos principais de: - criar o Estado de Brasília composto do Distrito Federal, como município neutro, das cidades satélites e dos municípios circunvizinhos; - eleição de Governador, Vice-Governador, membros de Asse- bléia Legislativa, Prefeitos, Vereadores e Deputados Federais para o Estado de Brasília; - eleição de Prefeito, Vereadores e Deputados Federais pa- ra o Distrito Federal; - dotação de recurso da União para a implantação do novo Estado. A proposta revela-se inadequada por pulverizar desneces- sariamente a representatividade e autonomia da região que é sede do Governo Federal e que por isso mesmo tem contornos e atribuições peculiares. Pela rejeição.

75	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00119 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Comissão da organização do estado - (II) Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios (II-A) "Art. É criado o Território de Mamoré, desmembrado do atual Estado de Rondônia.
	Parecer:	Propõe a criação do Território de Mamoré, desmembrado do Estado de Rondônia. Como a postura do Relator, seguindo a tendência geral, é favorável à extinção dos Territórios, a emenda não merece acolhimento. Pela rejeição.

76	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00121 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao item II, do Art.c do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a territórios estrangeiro; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânica e as marítimas excluídas as já ocupadas pelos Estados e Municípios na data da promulgação desta Constituição;"
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0121-1 Adotem-se aqui as razões constantes do parecer sobre a emenda No. 2A000-8. Pela rejeição.

77	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00131 REJEITADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Inclua-se a letra "f", Item XIV do art. f do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "f) o abastecimento de água e o tratamento dos esgotos."
	Parecer:	Propõe que os serviços de abastecimento de água e o tra- tamento dos esgotos sejam explorados diretamente, ou mediante autorização ou concessão, pela União. Trata-se de serviços típicamente municipais, daí porque a emenda não merecer acolhimento. Pela rejeição.

78	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00135 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	Anteprojeto da Organização do Estado. CAPÍTULO I Arto. "D"....... Passa a ter a seguinte redação: "Incluem-se entre os bens do domínio dos Estados os lagos em terrenos que lhes pertence, assim como os rios, que neles têm nascente e foz; as ilhas fluviáis e lacustres; as ilhas oceânicas e marítimas por eles já ocupadas na data da promulgação desta Constituição; as terras devolutas não compreendidas no dominio da União Federal e 100 metros nas margens direita e esquerda das rodovias estaduais."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0135-1 Acrescenta, entre os bens do domínio dos Estados, no art. D (art. 4o. do texto numerado), a faixa de 100 metros nas margens das rodovias estaduais. O objetivo da proposta, consoante a justificação do autor, permite assegurar que se trata de matéria constitucional dos próprios Estados. Pela rejeição.

79	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00136 REJEITADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	II-A - Da União, do Distrito Federal, e Territórios. Seja dada a seguinte redação: CAPÍTULO IV Da Intervenção federal Artigo 1 A União Federal não intervirá nos Estados e no Distrito Federal, salvo para III - Os casos previstos no art..., relativos ao estado de sítio.
	Parecer:	Embora a emenda não seja precisa, sua justificação, contudo, sugere que se pretende a supressão do inciso III do artigo L (art. 14 do texto numerado). Pela rejeição, nos termos dos pareceres oferecidos nas Emen- das no. 2A0057-6 e 2A0111-4. Pela rejeição.
	Indexação:	COMPOSIÇÃO, BENS, DOMINIO, ESTADOS, PROPRIEDADE, LAGO, TERRENO, RIO, NASCENTE, FOZ, ILHA, AGUAS FLUVIAIS, ILHA OCEANICA, ILHA MARITIMA, OCUPAÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TERRA DEVOLUTA, INEXISTENCIA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL.

80	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00137 REJEITADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	II-A - Da União, do Distrito Federal e Territórios. Emenda Aditiva CAPÍTULO II Da competência exclusiva da União Federal. Art... compete à União: Organizar, através do Ministério da Segurança Pública, o Sistema Nacional de Segurança Interna, a Política Federal e o Sistema Nacional de Desefa Civil, com a finalidade de: 1) Coordenar, sem ferir o princípio federativo, a atuação conjunta e uniforme das políticas estaduais e da política federal para prevenir e reprimir todas as modalidades delituosas, segundo dispuser a lei. 2) Prevenir e reprimir o contrabando, o tráfico de entorpecentes e de drogas alucinógenas e outras formas de crime organizado. 3) Coordenar, sem ferir o princípio federativo, a atuação conjunta e uniforme dos corpos de Bombeiros Estaduais, nos casos de catástrofes ou sinistros que exijam a ação de mais de uma unidade da federação.
	Parecer:	A emenda especifica atribuições da Polícia Federal, do do Ministério da Segurança Pública e outros orgãos. A matéria é de organização administrativa do Poder Execu- tivo. Não se trata, pois, da organização Constitucionl do Es- tado. Pela rejeição.
	Indexação:	DEFINIÇÃO, PODER, UNIÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, COORDENAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PODER, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PESSOAS, INVESTIDURA, FUNÇÃO, INADIMISSIBILIDADE, EXERCICIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO.

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