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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1290)
Banco
expandEMEN (1290)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1130)
PFL (130)
PT (20)
PDT (4)
PSDB (4)
PDS (2)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (346)
VASCO ALVES (214)
GERSON CAMATA (147)
NYDER BARBOSA (145)
STÉLIO DIAS (126)
RITA CAMATA (100)
HÉLIO MANHÃES (69)
ROSE DE FREITAS (46)
JOÃO CALMON (37)
NELSON AGUIAR (23)
VÍTOR BUAIZ (19)
LEZIO SATHLER (14)
PEDRO CEOLIN (3)
JAYME SANTANA (1)
TODOS
Date
expand1988 (59)
expand1987 (1230)
expand1978 (1)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, após o art. 14, dispositivo com a seguinte redação: Art. - O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, da administração direta ou indireta, será computado integralmente para todos os efeitos, na forma da lei. 
 Parecer:  Rejeitada. A reciprocidade de tempo de serviço tem sido obje- to de lei específica e depende de consentimento das unidades da Federação. Por isso, o anteprojeto deixa de incluir dis - posição específica a respeito. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se inciso II do art. 12, a expressão seguinte: "..., salvo prova de capacidade para o exercício de suas atribuições, na forma da lei, a pedido do servidor". 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição que se contém no anteprojeto não ape- nas assegura o afastamento em tempo de o servidor dispor de alcance de vida na senectude com dignidade, como também favo- rece a mobilidade essencial à absorção de novos valores na administração pública. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 14, pela seguinte Emenda Substitutiva: Art. 14 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que se modificarem os venciemntos dos servidores em atividades, a partir da mesma data e na mesma proporção. Estender-se-ão aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade. é (....) Resalvado o disposto no artigo anterior, em nenhum caso os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração que o aposentado perceberia se estivesse em atividade. 
 Parecer:  REJEITADA. A proposta é abundante e se extravasa para o âmbi- to da legislação ordinária. O anteprojeto dispõe de maneira hábil sobre o assunto. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentem-se, após o § 2o. do art. 11, os seguintes dispositivos: é - Lei complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente do Conselho, ou a Constituição do Estado poderão estabelecer, no interesse do serviço público, outras exceções à proibição de acumular, restritas às atividades de natureza técnica ou científica ou de magistério, exigidas, em qualquer caso, compatibilidade de horários e correlações de matérias. é - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, ao de um cargo em comissão, ao exercício do magistério e a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio estabelecido com referencial maior é o da não acumulação. As exceções devem estar contidas no texto constitucional e, sob forma de regra geral, ali já se contém. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, entre os incisos X e XI do art. 10, o seguinte dispositivo: (....) A incorporação de vantagens pecuniárias aos vencimentos far-se-á singelamente, vedadas as incidências recíprocas de umas sobre as outras. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de disposição de lei ordinária. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 26 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 26 - A Seguridade Social é monopólio do Poder Público sendo vedada a exploração com fins lucrativos de caixas de assistência, de aposentadoria ou qualquer serviço de natureza previdenciária." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda estatui que todos e qualquer serviço previdenciario será vedado a entidades privadas. Não concordamos com a pro posta, porque entendemos que somente os sistemas compulsórios devem constituir monopólio do Poder Público, permanecendo liberados à iniciativa privada, dentro dos limites estabele cidos em lei, a exploração de regimes abertos ou fechados, destinados a complementação dos benefícios e serviços presta dos pela seguridade estatal. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00431 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo 6o, renumerando-se os subsequentes: "Art. 6o. É instituído o monopólio estatal de produção, comercialização e importação das matérias-primas básicas destinadas à fabricação de medicamentos pela indústria farmacêutica." 
 Parecer:  Rejeitada. Apesar de sua indiscutível pertinência, a Emenda ampliou excessivamente os limites da atuação Estatal no setor dos medicamentos básicos. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00432 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item V do artigo 2o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "V - participação direta e obrigatória nos lucros ou no faturamento das empresas privadas e públicas, ou nos órgãos da administração direta e indireta, não inferior a cinquenta por cento." 
 Parecer:  Rejeitada. A orientação geral dada ao Projeto é no sentido de evitar, ao máximo, os detalhamentos de caráter normativo que, de modo mais explícito, ficarão para a legislação ordinária. Assim, o princípio geral é o da participação nos lucros, de forma direta, isto é, em dinheiro. O percentual ou o montante da distribuição do lucro não cabe, no texto constitucional. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00783 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 6o. - .................................. Parágrafo Único - .......................... Art. 7o. - Os proventos de qualquer espécie e as pensões devidas não sofrerão incidência de Imposto sobre Renda. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda sob análise é matéria que não compete à nossa Comissão e, portanto, opinamos pela sua rejeição. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00786 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do artigo 7o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. § 1o. - Poderão as organizações sindicais intervirem, como terceiro interessado ou substituto processual, em questões judiciais ou administrativas, desde que comprovada a implicação, que delas possa advir, de prejuízo direto ou indireto para a atividade ou profissão." 
 Parecer:  O Sindicato só pode intervir como terceiro interessado ou como substituto processual ficando, iniludivelmente, re- presenta os interesses da categoria. Fora disso, a sua inter- venção é descabida. Assim, o acréscimo proposto nos parece demasia que não melhore o sentido do dispositivo. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00787 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  O inciso XIII do artigo 2o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, passa a ter a seguinte redação: "XIII - Vedada a dispensar do trabalhador não fundada em motivo social justificado em juízo próprio. 
 Parecer:  REJEITADA. Afirmar que a estabilidade gera a acomodação do emprego e o marasmo na empresa não tem fundamento. Basta ve- rificar o exemplo do Japão e outros países capitalistas, onde a produtividade, qualidade e o lucro sobressaem-se como efei- tos da estabilidade. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00814 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Altere-se o parágrafo 2o. do artigo 36, do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, dando-lhe a seguinte e nova redação: § 2o. - quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto entende que a atividade econômica exercida pelo poluidor deve aceitar, entre seus riscos, a po- ssibilidade de vir a prejudicar o bem comum, pagando o dano ou recompondo o ambiente. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00815 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dos Servidores Públicos Art. 11. ........................................ ............................................ I - ........................................ II - ........................................ a - ........................................ e - Vedada a realização de Concurso Público é Aplicação de Provas por entidades Privadas. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da lei ordinária que ajuizará sobre a conveniência dessa prática. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao "caput" do argigo 36 do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Artigo 36 - As condutas contrárias ao meio- ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Rejeitada. A relevância do meio ambiente para a sociedade e- xige a opção feita no anteprojeto. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00817 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II, do art. 13, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos - "Salvo para os policiais, que será aos 65 anos de idade". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte estabelece "que o servidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, quando no exercício de atividades po- liciais". O anteprojeto contempla aos servidores civis e militares à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade. Na verdade, a proposta do anteprojeto foi motivo de várias consultas às entidades representativas dos servidores civis e policiais, que a acharam justa. O tratamento igual aos servidores civis e militares, sem dú- vida é um fato que faz justiça as duas classes profissinais no âmbito do direito comum. Diante do exposto, julgamos que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária, razão pela qual opinamos pela rejeição da emenda. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00818 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Substitua-se os artigos 9o. e 10o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, por um único artigo, com a redação seguinte: "Art. (...) - Compete às entidades sindicais defender os direitos e os interesses da categoria que representam, com participação junto aos organismos, fundos e instituições públicas, que diretamente se relacionem com o exercício daqueles interesses." 
 Parecer:  Rejeitada. A redação dada é matéria, nos arts. 8o e 9o. do Substitutivo é a que consideramos mais apropriada para res- guardar os direitos dos trabalhadores. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00819 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 40 do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Artigo 40. A lei federal estabelecerá normas gerais sobre proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo único. Os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria o princípio de igualdade das competên- cias legislativas adotado pelo anteprojeto. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00829 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 2o. - As ações e serviços de saúde a cargo do Estado, integrará uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema único, organizado de acordo com suas necessidades. I - ........................................ 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema Único deverá ser organizado segundo al- gumas diretrizes que precisam constar da Constituição, porém isto não implica em restinguir as necessidades do Sistema. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00830 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. (1o.) .................................. XIV: As conquistas tecnológicas, a automação não prejudicará o trabalhador dos direitos adquiridos. 
 Parecer:  A emenda do ilustre constituinte dispõe que "as conquistas tecnológicas, a automação não prejudicará o trabalhador dos direitos adquiridos". O anteprojeto contempla de maneira ampla e justa ao trabalha- dor, no item I do caput 1o., caput 2o. nos seus vários itens. Na verdade, a valorização a dignificação, a estabilidade, a autonomia sindical e outras conquistas estão implícitas no anteprojeto. Quanto à outras conquistas que os trabalhadores venham a ter, creio deva ser assunto pertinente à legislação ordinária em lei complementar. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00831 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. (2o.) .................................. XXII. suprimir "de locação e sublocação" 
 Parecer:  A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que estabelece a proibição da referida locação e sublocação, pelo que, consideramo-la rejeitada. 
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