| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19324 PREJUDICADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 122 e converta-se o seu §
1o. em art. 122, com a seguinte redação:
Art. 122 - Em caso de relevância e urgência,
o Presidente da República, por solicitação do
Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-las
de imediato, ao Congresso Nacional que, se estiver
em recesso, será convocado extraordinariamente
para se reunir no prazo de cinco dias, e deliberar
sobre elas. | | | | Parecer: | As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa-
ce das discussões que ainda se processam, será definida após
a elaboração do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 3942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19325 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no Art. 124, "Câmara Federal"
por "Câmara dos Deputados". | | | | Parecer: | As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa-
ce das discussões que ainda se processam, será definida após
a elaboração do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 3943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19326 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 13
MODIFICATIVA
À Seção III, Capítulo I, Título V. (Art. 107)
seja dada a seguinte redação:
Seção III
Da Câmara dos Deputados
Art. 107 - Compete privativamente à Câmara
dos Deputados:
I - declarar, por dois terços de seus
membros, a procedência de acusação contra o
Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os
Ministros de Estado;
II - aprovar, por maioria absoluta:
a) a indicação do Primeiro-Ministro nos casos
previstos nesta Constituição;
b) moção de censura ao Conselho de Ministros;
c) Voto de confiança solicitado pelo
Primeiro-Ministro.
III - proceder à tomada de contas do
Primeiro-Ministro, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa.
Parágrfo único - As deliberações sobre a
matéria da alínea "b" do inciso II e dos incisos
IV e V do presente artigo serão por maioria
absoluta.
IV - recomendar, por intermédio do Primeiro-
Ministro, o afastamento de detentor de cargo ou
função de confiança no Governo Federal, inclusive
na administração indireta;
V - dispor sobre a criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa-
ce das discussões que ainda se processam, será definida após
a elaboração do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 3944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19327 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 124 a seguinte
redação:
Art. 124
§ 2o. - Não havendo deliberação nos prazos do
parágrafo anterior, o projeto será incluído na
ordem do dia das sessões consecutivas e
subsequentes, após os quais, se não apreciado,
ficam sobrestados as demais proposições até ser
votado o projeto, ressalvadas as referidas no art.
122, parágrafo único. | | | | Parecer: | As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa-
ce das discussões que ainda se processam, será definida após
a elaboração do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 3945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19335 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 197, com seus parágrafos. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19336 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 04
MODIFICATIVA
Ao Art. 99, seja dada a redação seguinte,
transferindo-se a matéria de seus incisos,
devidamente adequada e sistematizada, para o art.
54 (Competência da União):
Art. 99 - Compete ao Congresso Nacional, com
a sanção do Presidente da República, dispor sobre
todas as matérias de competência da União. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19337 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 97 a seguinte redação:
"Cada legislatura terá a duração de quatro
anos, salvo a dissolução da Câmara dos Deputados,
hipótese em que, com a posse dos Deputados, uma
nova legislatura se iniciará." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19338 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 02
MODIFICATIVA
Ao Art. 97, seja dada a redação seguinte:
Art. ..... - A Câmara dos Deputados compõe-se
de um mínimo de quatrocentos e oitenta e sete e um
máximo de quinhentos deputados, eleitos, dentre
brasileiros no exercício dos direitos políticos e
que tenham atingido a maioridade, pelo voto
universal, direto e secreto, em cada Estado,
Território e no Distrito Federal, na forma que a
lei estabelecer.
§ 1o. - Os deputados têm mandato de quatro
anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados,
quando, com a posse dos eleitos, se inicia uma
nova legislatura.
§ 2o. - A Justiça Eleitoral fixará o número
de deputados, na proporção da população e de modo
que nenhuma unidade territorial tenha menos de
quatro e mais de setenta representantes.
§ 3o. - Com a exclusão de Fernando de
Noronha, cada Território terá quatro deputados. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19339 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se do § 2o., do art. 55, do Projeto
do Relator da Comissão de Sistematização a
expressão "e a consultoria jurídica". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a supressão do dispositivo. | |
| 3950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19340 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 01
MODIFICATIVA
Ao art. 96, seja dada a redação seguinte:
Art. 96 - O Congresso Nacinal, composto pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce
a função legislativa e controla o Governo. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19341 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 03
MODIFICATIVA
Ao Art. 98 seja dada a redação seguinte:
Art. 98 - O Senado Federal compõem-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos, cada um, com dois suplentes, pelo votos
universal, direto, secreto e majoritário, dentre
brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no
exercício dos direitos políticos.
Parágrfo único - Cada Estado e o Distrito
Federal elegerão três senadores com mandato de
oito anos, renovando-se a representanção de cada
unidade territorial, de quatro em quatro anos,
alternadamente, por um e dois terços. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19343 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do art. 324, do Capítulo
V, do Ministério Público, do título V, Da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo.
Altere-se, no Capítulo V, do Ministério
Público, o art. 234, adotando-se a seguinte
redação:
Art. 234 - Os membros do Ministério Público,
aos quais se assegura independência funcional,
gozarão das seguintes garantias:
I - vitaliciedade;
II - inamovibilidade;
III - irredutibilidade de vencimentos,
fixados com diferença não excedente a dez por
cento entre categorias, a partir dos atribuídos ao
Procurador Geral da República, que não serão
inferiores aos percebidos, a qualquer título,
pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ Único - Os membros do Ministério Público terão
aposentadoria compulsória, com vencimentos,
integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de
idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço;
e reajustáveis, na mesma proporção, sempre que se
modifique a remuneração dos membros da instituição
em atividade. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19344 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no § 6o. do art. 109. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19345 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Transforme-se o § 3o. do art. 196 em
parágrafo único do art. 196. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19346 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprimam-se os §§ 1o., 2o., 4o. e 5o. do
art. 106. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19347 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra "c" do inciso II do art. 192 passa a
ter a seguinte redação:
c) a criação ou a extinção de Tribunais de
Alçada. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19348 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 192. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19349 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
A letra "c" do inciso II do art. 190 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 190 - ..................................
II - ........................................
c) - exercer militância político-partidária
ou sindical. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19350 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA No.
Dê-se letra "b" do inciso II do art. 190 a
seguinte redação:
"b) receber, a qualquer título, percentagem
de custas processuais." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19351 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se a palavra "dos" antes de
"Senadores" no § 5o. do art. 109. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
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