EMENDA No. 13 MODIFICATIVA À Seção III, Capítulo I, Título V. (Art. 107) seja dada a seguinte redação: Seção III Da Câmara dos Deputados Art. 107 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - declarar, por dois terços de seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado; II - aprovar, por maioria absoluta: a) a indicação do Primeiro-Ministro nos casos previstos nesta Constituição; b) moção de censura ao Conselho de Ministros; c) Voto de confiança solicitado pelo Primeiro-Ministro. III - proceder à tomada de contas do Primeiro-Ministro, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Parágrfo único - As deliberações sobre a matéria da alínea "b" do inciso II e dos incisos IV e V do presente artigo serão por maioria absoluta. IV - recomendar, por intermédio do Primeiro- Ministro, o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no Governo Federal, inclusive na administração indireta; V - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.

As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa- ce das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade.